norma nº 1995/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 1.995/2008
Institui a Política Municipal de Habitação de
Interesse Social da cidade de Juazeiro/BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei instituí a Política Municipal de Habitação
de Interesse Social e dispõe sobre diretrizes gerais aplicáveis à qualidade de
moradia.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se
habitação de interesse social, aquela que pertence ou pode pertencer a famílias com
renda mensal de até três salários mínimos.
Art. 2° .São diretrizes da Política Nacional de reforma ou
construção de habitações de interesse social:
I - Promover o acesso à terra e à moradia digna aos
habitantes do Município de Juazeiro/BA, com melhoria das condições de
habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos,
avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda;
II - Assegurar políticas fundiárias que garantam o
cumprimento da função social da terra urbana e rural;
III - Promover processos democráticos na formulação,
implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais
permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;
IV - Incentivar a pesquisa e a incorporação de novas
tecnologias e formas alternativas, utilizando-se de processos tecnológicos que
garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e
da construção civil em geral;
V - Assegurar a vinculação da política habitacional com as
demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação
ambiental e de desenvolvimento urbano;
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VI - Estimular a participação da iniciativa privada na
promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da
Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII - Incorporar no Plano Diretor a declaração de utilização
compulsória dos lotes vagos em loteamentos aprovados há mais de cinco anos e
situados em regiões dotadas de infra-estrutura básica;
VIII - Priorizar planos, programas e projetos habitacionais
para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e
municipal;
IX - Incentivar prioritariamente ao aproveitamento de áreas
dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
X - Utilizar prioritariamente os terrenos de propriedade de
Poder Público para implantação de projetos habitacionais de interesse social;
XI - Primar pela sustentabilidade económica e financeira
dos programas e projetos implementados;
XII -Incentivar a implementação dos diversos institutos
jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
XIII - Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação
e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
XIV - Priorizar a retirada e assentamentos de famílias
residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
XV - Estabelecer mecanismos de cotas para idosos,
deficientes, famílias chefiadas por mulheres dentro do grupo identificado como de
baixa renda.
Art. 3° A Política Municipal de Habitação de Interesse
Social deve orientar as ações voltadas ao Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social, desenvolvendo estratégias para o acesso a terra urbanizada e a moradia às
famílias de baixa renda, articulada com as demais Políticas Públicas, nos três níveis
de governo, estabelecendo base para o desenvolvimento urbano integrado na busca
da garantia do direito à moradia digna.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Art. 4°. A Política Municipal de habitação de interesse
social será desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais de Habitação de
Interesse Social, de Acessibilidade e Meio Ambiente, bem as demais políticas que
promovam a inclusão social de acordo com o disposto nesta Lei.
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Seção l
Dos Princípios
Art. 5°. A Política Municipal de Habitação de Interesse
Social deverá estar compatível com as diretrizes estabelecidas nesta Lei tendo como
princípios:
l - Reconhecimento da habitação como direito básico da
população;
II - Compatibilidade e integração da política habitacional
do município com as políticas de habitação federal e estadual, bem como das demais
políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
III - Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
IV - Democratização, descentralização, controle social e
transparência dos procedimentos decisórios;
V - Função social da propriedade urbana visando garantir
atuação direcionada para coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra
urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
VI - Observação das diretrizes e aplicação dos
instrumentos constantes na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbanizada e o desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 6°. A Política Municipal de Habitação de Interesse
Social terá como principais objetivos:
I - Orientar as ações do Poder Público Municipal,
compartilhadas com a do setor privado, expressando a interação com a sociedade
civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda,
o acesso, de forma gradativa, à habitação;
II - Proporcionar a mellhoria das condições de
habitabilidade das moradias existentes de modo a corrigir suas inadequações,
inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos a serviços urbanos essenciais e
a locais de trabalho e lazer;
III - Promover a reconstrução e requalificação dos imóveis
vagos, principalmente àqueles de valor histórico e cultural;
IV - Proporcionar a melhoria da capacidade de gestão dos
planos e programas habitacionais;
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V - Garantir a diversificação das formas de acesso à
habitação para possibilitar a inclusão, entre os beneficiários dos projetos
habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos
serviços de moradia;
VI - Proporcionar a melhoria dos níveis de qualificação da
mão-de-obra utilizada na produção de habitações e na construção civil em geral,
atendendo, de forma direta, a população de baixa renda, associando processos de
desenvolvimento social e de geração de renda;
VII - Urbanizar as áreas com assentamentos subnormais,
inserindo-as no contexto da cidade;
VIM - Reassentar moradores de áreas impróprias ao uso
habitacional e em situação de risco, recuperando o ambiente degradado;
IX - Promover e viabilizar a regularização fundiária e
urbanística de assentamentos subnormais e de parcelamentos clandestinos e
irregulares, atendendo a padrões adequados de preservação ambiental e de
qualidade urbana;
X - Viabilizar para a população de baixa renda o acesso á
terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
XI - Implementar políticas e programas de investimentos e
subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de
baixa renda; e
XII - Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a
atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Seção III
Do Público Alvo
Art. 7°. Para fins de definição de ações de política
habitacional, o público alvo a ser atendido pelos programas habitacionais será
classificado em três extratos, identificados em razão do grau de inserção das famílias
na economia:
I - Famílias sem capacidade de pagamento - são aquelas
localizadas abaixo da linha da pobreza ou que vivam na indigência;
II - Famílias com baixa capacidade de pagamento - são
aquelas com capacidade para atender integralmente suas necessidades básicas,
excluindo as despesas de morar condignamente; e
III - Famílias com capacidade reduzida de poupança - são
aquelas que, além de atenderem suas necessidades básicas, são capazes de
integralizar uma pequena poupança.
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Art. 8°. A avaliação da capacidade de pagamento e de
poupança das famílias, para enquadramento nos programas habitacionais de
interesse social e na concessão de subsídio, terá como base o padrão de consumo
familiar, estando excluídas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social
(PMHIS), as famílias que já têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz
de resolver suas necessidades de moradia por meio do mercado, salvo nos casos em
que haja necessidade de intervenção do poder público com a finalidade de
desocupação de áreas de risco, de preservação ambiental ou de implantação de
projetos de interesse público, quando poderá o poder público adotar os benefícios
previstos a PMHIS também para as famílias que se enquadram no caso das famílias
com capacidade reduzida de poupança.
Seçâo IV
Dos Conceitos
Art. 9°. Para fins desta PMHIS, considera-se:
I - Família de baixa renda: aquela cuja a renda familiar,
assim considerada as rendas somadas de todos os membros da família, não
ultrapasse a cinco salários mínimos e cuja situação sócio-econômica, definida
segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com
os custos de quaisquer formas de acesso à habitação, a preços de mercado;
II - Financiamento Habitacional: destinado à aquisição de
lote urbanizado e/ou construção, conclusão, ampliação ou da melhoria da habitação,
bem como as despesas cartorárias, de mão-de-obra e as de legalização do imóvel;
III - Habitação de Interesse Social: a habitação urbana,
nova ou usada, com o respectivo terreno e serviços de infra-estrutura, os serviços
urbanos, os equipamentos comunitários básicos, ser obtida em forma imediata ou
progressiva, localizada em área com situação legal regularizada com destinação às
famílias de baixa renda;
IV - Áreas de Interesse Social: são aquelas originadas por
ocupação espontânea ou por lotes irregulares ou clandestinos que apresentam
condições precárias de moradia;
V - Áreas de Ocupação de Interesse Social: são áreas
destinadas à produção de habitação de Interesse Social, normas próprias de uso e
ocupação do solo;
VI - Lote Social: lote de terreno, urbano, situado em
loteamento ou desmembramento aprovado pelo órgão municipal competente e
registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cujo preço seja igual ou inferior ao que
vier a ser determinado por Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social ou
similar, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de consumo familiar;
VII - Padrão de Consumo Familiar: é o parâmetro para
definir os indicadores de implementação, de aferição de programas habitacionais, e
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de enquadramento para o acesso à política de subsídio pelo Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social;
VIII - Custo de acesso à Habitação: os valores relativos à
prestação de financiamento habitacional, contrapartida de arrendamento residencial,
taxa de ocupação, aluguel ou derivados do direito de superfície, direito de uso, ou
quaisquer outras formas de acesso à habitação;
IX - Assentamento Subnormal: assentamento habitacional
irregular (favela, mocambo, palafita e assemelhados) localizado em terrenos de
propriedade alheia, pública ou particular, ocupando de forma desordenada e densa,
carente de serviços públicos essenciais, inclusive em área de risco ou legalmente
protegida;
X - Trabalho de Inclusão Social: é o conjunto de ações
sócio-educativas e comunitárias planejadas pelo Município, adequadas às realidades
sócio-econômica e culturais das comunidades sob intervenção, com o intuito de
promover a mobilização e organização comunitária, a educação sanitária e ambiental,
a capacitação profissional e/ou geração de trabalho e renda, tendo como objetivo a
criação de mecanismos capazes de viabilizar a participação dos beneficiários nos
processos de decisão, implementação e manutenção dos bens/serviços, a fim de
adequá-los às necessidades e à realidade dos grupos sociais atendidos, bem como
incentivar a participação da comunidade na gestão do empreendimento, garantindo
sua sustentabilidade;
XI - Regularização Fundiária: é o processo de intervenção
pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva legalizar a
permanência de populações moradoras de áreas urbanas, ocupadas em
desconformidade com a lei.
O processo de Regularização Fundiária comporta os seguintes níveis:
a) A Regularização Urbanística: que compreende
regularizar o parcelamento das áreas dos assentamentos existentes e dos novos
assentamentos do ponto de vista urbanístico, ou seja, de acordo com legislação
específica adequada aos padrões locais e de qualidade urbana;
b) A Regularização do domínio do imóvel: que
compreende regularizar os assentamentos existentes e os novos assentamentos do
ponto de vista da propriedade da posse;
Para as áreas de propriedade ou cedida ao Município, a regularização jurídica deverá
se dar através da outorga de título de propriedade, de forma gratuita ou onerosa,
conforme definido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, ou de
concessão de direito real de uso, na forma da Lei e para as áreas de propriedade
privada, declaradas de usucapião especial.
Nos casos de áreas de propriedade do Estado ou da União, deverá o Município
através de procedimento legais intermediar caso a caso, as negociações
concernentes à cessão das mesmas áreas para implantação de novos
assentamentos ou regularização de assentamentos existentes.
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CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 10. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS será de natureza contábil e financeira, estando vinculado à Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura, Habitação e Meio Ambiente - SEINFRAHM, cujo os
recursos serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito,
sendo utilizados em ações vinculadas aos programas e projetos de habitação de
interesse social.
Parágrafo Único - O FMHIS terá como principais fins:
a) Garantir recursos de caráter permanente para o
financiamento de programas e projetos de habitação no município de Juazeiro/BA,
priorizando o atendimento da população de baixa renda;
b) Criar condições para o planejamento a médio e
longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Município;
c) Garantir a população de baixa renda do Município
de Juazeiro/BA o acesso a moradia ou habitação digna e adequada, com equidade,
em assentamentos seguros, salubres e sustentáveis;
d) Promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as
condições de permanência na habitação;
e) Promover a substituição de habitações insalubres,
em situação de risco de desabamento, em áreas de risco e de preservação
ambiental;
f) Garantir recursos de caráter permanente, a fundo
perdido, quando as famílias atendidas não tiverem condições de arcar com o
reembolso do benefício;
g) Servir de apoio financeiro reembolsável, quando as
famílias tiverem condições de arcar com o reembolso do benefício;
h) Destinar-se à contrapartida de aplicação de recursos
de contratos e convénios realizados com entidades públicas, privadas e organizações
não governamentais, nacionais e/ou estrangeiras;
Art.11. Quanto as Receitas constituirão recursos do
FMHIS:
a) Os provenientes do Orçamento Municipal
destinados à Habitação;
b) Os provenientes do Fundo NACIONAL de Habitação
de Interesse Social e do seu similar em nível Estadual;
c) Outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;
d) Dotações do Orçamento Geral da União,
classificadas na função de habitação e extra-orçamentárias federais;
e) Os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;
f) Os provenientes do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidas
pelo respectivo Conselho Deliberativo;
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g) Doações efetuadas, com ou sem encargo, por
pessoa física e por pessoa jurídica de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras, bem assim por organismos internacionais ou multilaterais;
h) Os valores decorrentes de aluguéis e das vendas de
lotes e/ou construções agregadas ao FMHIS por força da lei;
i) Multas aplicadas pelo Município e pelo poder
judiciário aos loteadores que permitem construção pelos adquirentes dos lotes antes
que o loteamento seja dotado de infra-estrutura mínima prevista em lei;
j) Receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FMHIS;
k) Resultado de aplicações financeiras em instituições
bancárias oficiais;
I) Resultado de operações de financiamento de
projetos;
m) Os recursos não orçamentários provenientes de
contratos e convénios de qualquer natureza, global ou por evento, auferidos pelo
FMHIS e órgão de controle social relacionado, desde que a origem dos mesmos seja
de competência da lei que regulamenta a Política Municipal de Habitação de
Interesse Social;
n) Outros recursos que lhe vierem a ser destinados e
admitidos em lei.
Art. 12. A administração do FMHIS será exercida pela
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Habitação e Meio Ambiente - SEINFRAHM,
competindo-lhe:
a) Acompanhar a execução do orçamento e dos planos
de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
b) Celebrar convénios e contratos;
c) Celebrar e garantir, por instrumentos jurídicos,
isoladamente ou em conjunto com outros órgãos e/ou entidades do Município,
Parcerias Públíco-Privadas;
d) Expedir os normativos relativos à locação dos
recursos do FMHIS, conforme deliberado pelo Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMHIS;
e) Encaminhar anualmente ao CMHIS prestação de
constas dos recursos transferidos para o FMHIS;
f) Prestar apoio técnico ao CMHIS;
g) Analisar e emitir parecer quanto aos programas que
lhe forem submetidos;
h) Acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução
de programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHIS;
i) Outras ações que se façam necessárias ao pleno
desenvolvimento das suas atribuições como administradora do FMHIS.
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CAPÍTULO IV
Sistema de Informações Habitacionais
Art. 13. Fica criado o Sistema de Informações
Habitacionais de Interesse Social - SIHIS, que integrará as informações gerenciais e
as estatísticas relacionadas com o setor habitacional. O Sistema será implantado e
mantido pela SEINFRAHM, na qualidade de órgão gestor da PMHIS, à conta do
FMHIS, e:
a) Coletará, processará, e disponibilizará informações
que permitam estimar as demandas potencial e efetiva da habitação no Município;
b) Levantará os padrões de moradia habitáveis
predominantes nas diversas regiões administrativas do Município;
c) Acompanhará a oferta de imóveis para fins
residenciais e os investimentos para infra-estrutura;
d) Elaborará indicadores que permitam o
acompanhamento da situação do Município nos campos do desenvolvimento urbano
e da habitação, destacando, neste, a habitação de interesse social;
e) Tornará acessível, por via eletrônica, as legislações
federal, estaduais e municipal nos campos do direito urbanístico e habitacional e do
financiamento da habitação, quando disponibilizados pelo órgãos responsáveis;
f) Incluirá informações sobre os terrenos e edificações
de propriedade de entes públicos ou de suas entidades descentralizadas, assim como
de propriedade privada, situados em zonas servidas por infra-estrutura, que se
encontrem vagos, subutilizados ou ocupados por famílias enquadráveis em projetos
habitacionais de interesse social, segundo definido em regulamento;
g) Incluirá informações sobre a distribuição espacial
dos equipamentos urbanos, de modo a propiciar maior racionalidade em seu
aproveitamento e a orientar a localização de novos empreendimentos habitacionais
com menores custos de infra-estrutura;
h) Conterá o cadastro de todos os cidadãos
beneficiados nos programas de habitação de interesse social do Município;
i) Executará outras tarefas vinculadas ao suporte
estatístico de estudos, programas e projetos de interesse da PMHIS;
j) Manterá cadastro restritivo de pessoas impedidas de
receber benefícios da moradia.
Art. 14. Os dados integrantes do SIHIS gozarão do sigilo
de informação, sendo vedada a sua publicação e o seu uso deve restringir-se aos
propósitos da PMHIS. Assim, como os cadastros a que se referem a PMHIS serão
organizados e mantidos pela SEINFRAHM, à conta do FMHIS, e conterá:
a) Os nomes dos beneficiários finais dos projetos
habitacionais de interesse social, identificando o projeto em que estejam incluídos, a
localização deste, o tipo de solução habitacional com que foram contemplados, o
valor desta, e, se for o caso, o tipo e valor subsídio concedido;
b) O custo final de produção de cada solução
habitacional, classificada por tipo, e seu grau de adimplemento, bem como o valor
original das prestações, das taxas de arrendamento, dos aluguéis ou das taxas de
ocupação pagas pelo beneficiários finais, por empreendimento;
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c) A condição sócio-econômica das famílias
contempladas em cada empreendimento habitacional, aferida pelos respectivos
padrões de consumo;
d) Outros dados definidos em lei ou no regulamento do
CMHI;
Art. 15. Para implantação e manutenção do cadastro o
Município poderá manter convénio como outros órgão federais, estaduais e
instituições públicas e privadas nacionais, internacionais e multilaterais.
CAPÍTULO V
Regras de Acesso
Art. 16. O acesso aos programas e projetos habitacionais
com recursos aportados pelo Município e pelo FMHIS será por meio de
cadastramento a ser efetuado por instituição ou órgão definido pelo Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social, mediante caracterização sócio￾econômica da família pretendente ao benefício, observadas todas as condições a
seguir:
a) Morar em precárias condições de habitabilidade,
identificada por relatório técnico social;
b) Possuir renda inferior a cinco salários mínimos
(referência nacional);
c) Não ser proprietário, promitente comprador ou
promitente cessionário de imóvel construído no município ou em qualquer parte do
território nacional;
d) Residir em Juazeiro/BA a pelo menos dois anos da
data do cadastramento;
e) Comprovar, quando do recebimento do beneficio, a
condição de cidadão Juazeirense, assim entendendo o eleitor votante no município;
Art. 17. Os beneficiários dos programas serão
identificados no âmbito do Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social
e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de modo a controlar a
concessão dos benefícios.
Art. 18. A condição de não proprietário do imóvel
residencial é satisfeita mediante declaração, sob as penas da lei, sendo ressalvado à
instituição ou órgão devidamente selecionado para executar a administração do
FMHIS solicitar a qualquer tempo certidões dos cartórios de registro de imóveis que
ateste tal condição;
Art. 19. A falsidade da declaração sujeita o declarante
beneficiário à imediata perda do benefício, com ónus de devolver a unidade
habitacional ou lote, quando for o caso de tê-lo recebido, sem prejuízo das
cominações penais e civis.
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Art. 20. A renda familiar será aferida mediante
apresentação de documentos comprobatórios, salvo nos casos de renda informal, a
qual será caracterizada na ficha sócio-econômica.
Art. 21. Eventuais demandas de famílias que não se
enquadrem nas condições da PMHIS, serão avaliadas pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social para fins de participação nos projetos e programas
habitacionais.
Art. 22. As novas invasões em terras públicas, áreas de
preservação ambiental ou de risco ocorridas a partir da vigência desta lei, ensejará a
inclusão do invasor em cadastro restritivo de pessoas impedidas de receberem
qualquer tipo de benefício para moradia, pelo prazo de três anos, sem prejuízo das
ações judiciais cabíveis, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) Ter sido notificado quanto à ocupação irregular e
não desocupar a área num prazo de trinta dias;
b) Deixando a área após notificação, vir a ocupar outra
área de mesmas características;
c) Fomentar a invasão ou praticar comércio de terras
em áreas públicas, de preservação ambiental ou de risco.
Art. 23. O prazo de restrição referido no parágrafo anterior
será automaticamente dobrado no caso de reincidência da prática do ato, após
notificação.
Art. 24. A escolha das famílias a serem beneficiadas
levará em consideração o critério da necessidade, conforme levantamento sócio￾econômico e observadas as seguintes diretrizes:
a) Valores de benefícios inversamente proporcionais à
capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
b) Concepção de subsídio como benefício pessoal e
intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de
pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda
do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso,
aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à
habitação;
c) Quando houver, lavratura de escritura pública, os
contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, preferencialmente, no
nome da mulher;
Art. 25. Na definição do critério da necessidade será
observada a seguinte ordem de prioridades, considerando o titular do benefício e o
impacto de sua condição no contexto do grupo familiar;
a) Mulheres chefes de família;
b) Idosos;
c) Deficientes físicos.
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Art. 26. O beneficiário não poderá ceder, alugar, permutar,
arrendar, vender o imóvel adquirido com o benefício recebido de fontes de recursos
da PMHIS sem prévia comunicação à SEINFRAHM, a qual exercerá o direito de
preferência por um período de 6 (seis) anos.
Art. 27. No caso de devolução do benefício recebido, o
beneficiário dever restituí-lo no mesmo estado de conservação em que o recebeu,
salvo o desgaste natural, e como todas as obrigações contratuais em dia.
Art. 28. O beneficiário deverá ser notificar sua intenção de
alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por
escrito seu interesse em comprá-lo.
Parágrafo 1° - À notificação mencionada será anexada
proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual
constará preço, condições de pagamento e prazo de validade.
Parágrafo 2° - A SEINFRAHM fará publicar, em órgão
oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de
aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da
proposta apresentada.
Parágrafo 3° - Transcorrido o prazo mencionado sem
manifestação, fica o beneficiário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas
condições da proposta apresentada.
Art. 29. Concretizada a venda a terceiro, o beneficiário fica
obrigado a apresentar à SEINFRAHAM no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do
instrumento público de alienação do imóvel. A alienação processada em condições
diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. Ocorrida esta hipótese, a
SEINFRAHAM poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU, ou
pelo valor indicado na proposta de compra e venda apresentada, ou ainda pelo valor
do montante desembolsado dos recursos oriundos da PMHIS, deduzidas as parcelas
já pagas pelo tomador original, devidamente atualizadas pelos índices da caderneta
de poupança, o que for menor.
Art. 30. Em caso de falecimento do beneficiário, o herdeiro
legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no
imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
CAPÍTULO VI
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 31. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social - CMHIS é um órgão deliberativo e consultivo, que tem por objetivo
estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, observando o disposto na Política Municipal
de Habitação de Interesse Social, no Plano Plurianual do Município e do Plano
Diretor.
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ESTADO DA BAHIA
Art. 32. Pendente de regulamentação, o CMHIS deverá
ser composto por representantes indicados pelos órgãos do Poder Público Municipal
e da sociedade civil organizada respeitando a seguinte distribuição:
06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo 02 (dois) técnicos;
01 (um) representante da sociedade civil organizada;
01 (um) representantes de associações de moradores ou
produtores rurais;
03 (três) representantes de movimento sociais;
01 (um) representante de conselhos profissionais ou
sindicatos ligados à área habitacional.
Art. 33. Para participar do CMHIS a associação de
moradores e os movimentos sociais devem estar legalizados e devidamente
reconhecidos como de utilidade pública pelo Município.
Art. 34. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social;
a) Propor e aprovar as estratégias, prioridades e metas
da Política Municipal de Habitação de Interesse Social desenvolvidas com recursos
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
b) Propor e participar da deliberação, junto ao
processo de elaboração do Orçamento Municipal, de programas de urbanização,
construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
c) Acompanhar e avaliar a execução da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;
d) Deliberar sobre a alocação de recursos do FMHIS,
definindo prioridades, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades e aprovar
planos anuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei;
e) Propor e aprovar os planos de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela
presente Lei;
f) Definir condições básicas de subsídios,
empréstimos e financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS;
g) Regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as
ações referentes a subsídios habitacionais do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS;
h) Aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS;
v X>
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ESTADO DA BAHIA
i) Definir sobre as formas de apoio às entidades
associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem
como as solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua
de moradias populares, quando os recursos provierem do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS;
j) Propor ao Executivo a elaboração de estudos e
projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando
julgar necessário, para o desempenho das suas funções;
k) Elaborar seu Regimento Interno; e
I) Outras atribuições que lhe sejam outorgadas por
seu Regimento Interno.
Art. 35. Cada entidade ou órgão será representado por um
titular e um suplente, cujos mandatos no CMHIS serão de dois anos, podendo ser
renovado uma única vez por igual período.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 36. A ação ou omissão das pessoas físicas ou
jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos
sujeitam os infratores às sanções previstas em lei.
a data da sua publicação.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 06 de outubro de 2008.
MISAEL AGUlLAR SILVA JÚNIOR
Prefeito l^unicipal
u
DALMO
Secretário
PEDRO DE ARAÚJOICÒRDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município