norma nº 764/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTAD O D A BAHI A
*AUTGKk* UAR ^UOTAS uL IGM GCfcO GARANTIA
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO FEDERADO DA /
BAHIA,
FAÇO SAUER OJE A GAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DECRE￾TA E EU SANCDNO A SEGUINTE LEU
&\T.lUlL.lM -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A /
OFERECER QUOTAS DO IU,i - IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -DÊS -
T l NADAS AO í.iUN |C IP |Of EM GARANTIA ÀS DESPESAS sii£ O LSTA^O DA bAHlA
VENHA A REALIZAR NO CASO DE INAD IMPLEMENTO, POR PARTE DO íuUNICIPIO/
DAS OLRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONVÉNIO FIRMADO COM A DECRETARIA DÊS
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MINAS E ENERGIA DO uSTADO DA b AH IA", PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE DIS￾TRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTR IÇA EM CAKUA \u, >.
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Uu.lQkS - PARA o CUMPRIMENTO DO DISPOSTO res￾TE ARTIGO, O i-XECUT IVO OUÍORGAIU PROCURAÇO AO ^STADO DA BAHIA, C
PODERES IRREVOGÁVEIS, PARA RETER E TRANSFERIR À ORDEM DA ÒECRETARIA/
DAS i-.ilKAS £ L.NERGIA, ODTAS DO IGtvl, DESTILADAS AO ,.,UNICIP|0, ATE O /
LIMITE DAS DESPESAS OJt, EFET IVAME./TE, VENH^A S ER REALIZADAS.
LEI» ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE //
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CG./íRARIO.
GABINETE DO PREFEITO Í/IUNICIPAL DE JUAZEI￾RO, EM 03 DE JEZEIvíbRO DE 1973.
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UURVAL bARBOSA DA GUNHA^PREFEITÒ