norma nº 1996/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 1.996/2008
Institui o serviço público de moto-táxi e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Juazeiro/BA,
circunscrito ao perímetro urbano de sua sede e interior o serviço público de moto￾táxi, vinculado a SETESP - Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos,
consistente no transporte individual de passageiros por motocicletas de categoria
motriz a partir de 100 (cem) cilindradas e não superior a 250(duzentos e cinquenta)
cilindradas, sob concessão, permissão ou autorização na forma da lei.
Art. 2°. O decreto que regulamentar o disposto nesta lei
estabelecerá as condições permanentes de operação do serviço de moto-táxi,
observando, indispensavelmente, o seguinte:
I - A tarifa a decretar, única para toda unidade de corrida,
será fixada pela SETESP, correspondente ao deslocamento de ponto-a-ponto.
II - O Município terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta Lei, para decretar o regulamento mínimo de tráfego, pertinente as
vias em condições de operar esse serviço.
Art. 3°. A alteração do tributo cabível ao serviço provisório de
moto-táxi terá o mesmo prazo de tratamento que os demais tributos estabelecidos
no Código Tributário do Município de Juazeiro.
Art. 4°. A SETESP deverá implantar o serviço de moto-táxi,
tanto quanto possível e provável, visando à sua disponibilidade mediante além da
prontidão por telefone público na via ou praça central convencionada.
Art. 5°. Será penalizado o moto-taxista que infringir
quaisquer das normas de segurança específicas para motociclistas estabelecidas no
Código de Trânsito Brasileiro e no Código Disciplinar do Serviço de Moto-táxi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 6°. O Regime de concessão, permissão e autorização
serão delegados à Associação devidamente legalizada e representativa da classe dos
moto-táxi.
Art. 7°. Fica estabelecido que o cadastro definidor do
número de concessões, permissões ou autorizações, será estabelecido pela
Prefeitura Municipal ouvida a categoria organizada dos Moto-taxistas.
Art. 8°. Fica estabelecida a quantidade máxima por ponto ou
praça de até 15(quinze) motocicletas.
Parágrafo único. A depender da real necessidade do serviço
ofertado, a SETESP ouvindo a associação da classe, se encarregará de desenvolver
estudos técnicos para constatar e autorizar o aumento de motocicletas naquele
ponto.
Art. 9°. A implantação, em permanente, do serviço de moto￾táxi e sua expansão, que impliquem alteração basilar do instituído, ficam sujeitas à
aprovação convencional da Câmara de Vereadores.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de novembro de 2008.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
DALMO
Secrét
PEDRO DE ARAÚJO%ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município