norma nº 1998/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 1.998/2008
Altera alíquota do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza para as
empresas de transporte coletivo do
município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza ISSQN, incidente sobre a concessionária ou permissionária de
serviço público, na categoria de transporte coletivo, relacionada na Tabela de
Alíquotas - Complemento do Anexo I, Grupo B, anexa a Lei n°. 1.883/2005, que
altera a Lei n°. 1.475/96, Código Tributário Municipal de Juazeiro, passa a vigorar
com a alíquota de 2,0 % (dois por cento).
Art. 2° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 12 de dezembro de 2008.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE
PEDRO DE ARAUJCPCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município