norma nº 786/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTAD O D A BAHI A
GABINETE DO PREFEITO
l pi -- N°
N~ 786/197!
O Prefeito Municipal de Juazeiro, Kstado d n Bahia, faço
saber que a Caiçara Municipal de Vereadores decreta 0 eu sanciono
a seguinte Leit
Art. l» - São deolnzadoo de utilidade pública para fina
de desapropriação» nos termos dos artigos 5*, letra H e 6* do De*
cretfr-Iiei n» 3365 de 21 de Junho de 1941, os lotes nos 15, 16 e
17 no leteamento António Vitorino, no Bairro Santo António, õlest£
nados à doação à I*egiao de Combate a Tuberculose de Juaaoiré» par￾ra a construção de sua sede própria.
Parágrafo Único - ítos termos do Artigo 15 do Decreto -
Lei n« 2678 de 21 de mnio de 1969 aue modificou o Deersto-Iéi í
n« 3365 de 21 de junho de 1941, a desapropriação é declarada de
urgência para fins de imediato j missão de posse.
Art.( 2* » 30tm lei entrará aã vigor na data de sua pU -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Profeito Hunicipal de Juazeiro, em 22 de
outubro de 1975*
al Barbosa da
- Prefeito -
Brai ?etrari Mag
Roop. p/ Bxp, da Soo*