norma nº 2001/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2.001/2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fazer investidura de área do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.39, inciso
XIV da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado O Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar retificação da área infra-designada, através do
instituto da INVESTIDURA:
I - Área de 142,95m2, situada na Quadra C do
Loteamento Eldorado.
Parágrafo Único. A referida área será incorporada ao
Lote 30 da Quadra C do Loteamento Eldorado.
Art. 2°. A área pública será incorporada por
investidura mediante o pagamento do valor venal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 23 de'dezembro de 2008.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Mrínjcipal
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A
PEDRO DE ARAÚTÒ^CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município