norma nº 153/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.530/97
Estima a Receita e fixa a Despesa do município
de Juazeiro, para o exercício financeiro 1998
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, fez
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art T - A estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício
financeiro de 1998, compreendera:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes Legislativo e Executivo,
seus órgãos e entidades e fundos da Administração Pública Municipal.
n - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades, órgão e fimdos a ela vinculadas da Administração Pública Municipal.
Art 2° • Orçamento para o exercício financeiro de 1998 montará em
R$ 71.448.722,00 (setenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito Mil, setecentos e
vinte e dois reais).
Art 3° - As Receitas previstas serão arrecadadas, segundo a
classificação das categorias económicas, no seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES TESOURO
1.1 -Receita Tributária 2.200.000,00
1.3 - ReceítaPairimonial 1,433.500,00
1.5 - Receita Industrial 6.158.000,00
1,7 -Transferencias Correntes 43.687.500,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 4.198.100,00
Subtotal 57.677.100,00
RECEITAS DE CAPITAL —
2.1 - Operações de Crédito 8.871.622,00
2.2 - Alienações de Bens 900.000,00
2.4 - Transferencias de Capital 4.000.000,00
Subtotal 13.771.622,00
Total Geral 71.448.722,00
Art 4° - AB despesas fixadas, serão executadas conforme previsão
nesta Lei, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
ÒRGÁO/PQDER ORÇAMENTO ÍISCAL ORÇAM. SEGURIDADE SOCIAL
s.
5.00 - PODER LEGISLATIVO
5.01 - Câmara Municipal
6.00 - PODER EXECUTIVO
6.01 - Gabinete do Prefeito
6,02 - Sec. de Adni. e Finanças
6.03 - Sec. de Desenv. Económico
6.04 - Sec. de Educação e Cultura
6.05 - Sec. de Saúde
6.06 * Sec. de Ação Social
6.07 - Sec. de Obras Públicas
6.08 - Sec. de Serviços Urbanos
6.09 - APD
7.00 - FUNDAÇÕES
7. 01- Fundação Cepla
7.01 - Fundação Facju
8.00 - AUTARQUIAS
8.01 - SLP
8.02 - CMC
8.03 - SAAE
9.00 - FUNDOS
9.01 -FMS
9.02 -FMAS
9.03 - FMDCA
Total
'FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativo
02 - Judiciaria
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
06 - Defesa Nacional e Seg. Pública
07 - Desenvolvimento Regional
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
11 - fad Com. e Serviços
13 - Saúde e Saneamento
14 - Trabalho
2.500.000,00
2.130.800^00
6.439.600,00
3.016.000,00
9.676.000,00
0,00
1.070.000.00
6.798.000.00
8.153.000.00
1,185.000.00
10.000,00
1.075,000,00
1.750.000,00
879.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44.682.900,00
ORÇAMENTO FISCAL
2.500.000,00
641.400,00
9.696.000,00
2.007.000,00
152.000,00
648.000,00
11.181.000,00
13.616.000,00
1.586,500,00
0,00
150.000,00
\0
O
150.000,00
303.000,00
1.050.000,00
0,00
2.308.200,00
1.350.500,00
3.713.000,00
622.000,00
0,00
0,00
622.000,00
0,00
0,00
15.577.622,00
635.000,00
299.500,00
135.000,00
26.765.822,00
ORÇAM. SEGURIDADE SOCIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.905.822,00
0,00
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
Total
0,00
2.505.000,00
44.682.900,00
2.860.000,00
0,00
26.765.822,00
•>
v^
.
Art 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a;
I - Abrir créditos suplementares, destinados a atender insuficiência
das dotações orçamentarias, nos limites e com os recursos indicados a seguir:
a) decorrentes de superavit finananceiro até o limite 80% (oitenta por
cento), do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, parágrafo 1°, inciso I e 2°, da
Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 80% (oitenta
por cento), do mesmo, conforme estabelecido no art 43, parágrafo 1°, inciso n, 3° e 4° da
Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, conforme o
estabelecido no art. 43, parágrafo 1°, inciso IO da Lei 4.320/64, no limite de 80% (oitenta
por cento), das despesas autorizadas.
H - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos
limites fixados pelo Senado Federai e Banco Centrai.
Art 6° - Esta Lei vigorara de l/de/janeiro a 31 de dezembro de 1998.
GABINETE DO
Estado da Bahia, 29 de dezembro de 1997.
RivadávioE
O MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
amos
José Nauto Reis
Procurador Geral do Município
Eunco Menezes R. Serafim
Chefe de Gabinete
• -