norma nº 1967/2007

EE
& PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 1.967/2007
Dispõe sobre o Dia Municipal do Guarda
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de
Juazeiro — Bahia o Dia do Guarda Municipal, a ser celebrado a cada 10 de outubro
quando se comemora também o Dia Nacional do Guarda.
Art. 2º - O Poder Executivo e Legislativo em
conjunto, homenagearão em Sessão Especial os Guardas Municipais.
Art. 3º - Entende-se como Guarda Municipal, para
efeito desta Lei os profissionais responsáveis pela preservação do Patrimônio
Natural e Cultural do Município.
Art. 4º - É de livre iniciativa do Poder Legislativo e
Executivo do Município outras formas de homenagem aos Guardas Municipais.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14 de novembro de 2007.
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MISAEL AGUI SILVA JUNIOR
Prefeito Murríci
PEDRO DE ARAÚ. ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município