norma nº 1505/1997

LE I N O 1.505/97
Dispõe sobre a criação do Conselho Muni.
cipal de Acompanhamento e Controle So￾cial do Fundo de Manutenção e Desenvol￾vimento do Ensino Fundamental e de Valo
rização do Magistério e dá outras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte leii
Art.lQ - Fica criado o Conselho Municipal '
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desen
volvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art.2o - O Conselho eerS constituído por 5
(cinco) membros efetivos sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura;
b) um representante dos professores e dos
diretores das escolas públicas do ensino
fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores das esco
Ias públicas do ensino fundamental; e
e) um representante do Conselho Municipal •
áe Educação.
$1Q - Os membros do Conselho serão indica -
dos por seus pares ao Prefeito que os designará, por Decreto, para
exercer suas funções.
S2Q - Para cada membro efetivo será indica￾do e nomeado um auplete.
£30 - O representante da Secretaria Munici￾pal de Educação e Cultura será indicado pelo titular da pasta e,
nomeado por Decreto ao Chefe do Executivo.
$40 - O mandato dos membros do Conselho será
03 (três) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente,
$50 - A função de Conselheiro é considerada1
de interesse público relevante e não remunerada.
$60 - O Conselho será presidido por um de
seus membros, eleito na forma regimental, pelo Plenário de tal Coii
selho*
Art.3o - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição ,
transferência t» aplicação dos recur -
sós do Fundo;
- supervisionar a realização do Censo f
Educacional Anual;
• examinar os registros contabeis e de￾monstrativos gerenciais mensais e atu
alisados aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo.
Art.40 - As reuniões ordinárias do Conselho1
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinã
ria, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros,
pelo Presidente ou Prefeito.
III
Art.50 - O Conselho Municipal de Acompanha -
mento e Controle Social se vinculará à Secretaria Municipal de Edu
cação e Cultura.
Ar t. 60 - O Poder Executivo Municipal, coloca_
rá à disposição do Conselho, recursos humanos, materiais e finan •
ceiroc necessários ao seu funcionamento.
Art.7Q - A organização interna, competência1
e funcionamento do Conselho, bem como atribuições dos conselheiros,
obedecidos os limites legais, serão definidos era Regime Interno
aprovado pelo Plenário e homologado pelo Chefe do Executivo Municl
pai desde que esteja de acordo com as normas pertinentes, para o
qual poderá fazer as emendas cabíveis.
2 í PM J Art.80 - O Chefe do Executivo Municipal regu
imentarã esta lei, no que couber»
Art.9Q - Esta lei entra ejn vigor na data de
sua publicado, revogadas as disposições em/contrário.
GABINETE DO P
Estado da Bahia, em 30 de outubro de
RIVADAVIO ESFl
Prefeito Mu
MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
RAMOS
EURICO MENEZES RJEGIS SEPAFIM
Chefe de Gabinete
HJTO REIS /
^9
Procurador Geral do Município