norma nº 1514/1997

LEI N.° 1.514/97
"Define critérios para elaboração de
Projetos de Leis Ordinários que dá
nomes a logradouros públicos e dá
outras providências".
da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
Art.l° - Ficam definidos os critérios para elaboração de
Projetos de Leis que dá nomes a logradouros públicos, na conformidade desta
Lei.
Art.2° - Os Projetos de Leis que dá nomes a logradouros
públicos do Município de Juazeiro, obrigatoriamente, terão que ter os seguintes
dados técnicos e exigências para a perfeita identificação dos mesmos:
I - Extensão do logradouro público (rua, avenida,
caminho, estrada e beco) em metro linear de eixo a eixo;
II - poligonal (perímetro) do logradouro público quando
se tratar de praça, paço e largo;
III - identificação do Distrito, Setor (zona) e quadras que
abrangem o logradouro público;
IV - codificação do logradouro público;
V - nome dos confrontantes do logradouro público com
seus respectivos códigos;
VI - desenho (croquis) do logradouro público em
escala de 1/2000;
VII - nome pretendido para o logradouro.
Parágrafo Único - Os dados referidos nos incisos de I a
VI deste artigo, serão fornecidas pelo Cadastro Técnico Imobiliário da Prefeitura
Municipal de Juazeiro.
Art.3° - Deverão ser observados ainda, a tradição e o
costume da comunidade com relação ao nome do logradouro, ficando proibido a
fragmentação de logradouros que já possuam nomes definidos por Leis anteriores.
Art.4° - Logradouros contínuos, territorialmente, deverão
levar o mesmo nome, ficando proibidas as fragmentações.
Art.5° - Fica a Prefeitura Municipal de Juazeiro, na
obrigação de rever todas as incompatibilidades nas denominações dos
logradouros públicos e apresentá-las à Câmara Municipal para as devidas
correções por leis Ordinárias específicas.
Art6° - O Município adotará, para efeitos de
identificações de imóveis, a metodologia por Testadas de imóvel e de extensão de
logradouros.
•p￾Art.7° - Dentro do prazo máximo de trezentos e sessenta
e cinco dias (365) dias, da data de publicação desta Lei, o Chefe do Poder
Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Urbanos afixará os novos
números, das edificações já existentes, definidos para imóveis, retirando os
números antigos.
Art.8°- As edificações surgidas após a data de publicação
desta Lei, somente terão o habite-se ou somente serão averbadas mediante prévia
Certidão de identificação do imóvel e a afixação do número do mesmo em sua
fachada em local visível e ao lado da entrada principal do mesmo.
§1° - O custo das placas para os imóveis enquadrados na
forma do caput deste artigo, será assumido pelos seus proprietários ou pelos que
de qualquer forma, possuam o domínio útil dos mesmos.
§2° - Poderá o proprietário do imóvel substituir a placa
afixada pela Prefeitura por outra de padrão diferente, contanto, que seja aprovada
pela mesma.
Art.9° - Ficam as concessionárias de serviços públicos,
de saneamento e distribuição de água, de distribuição de energia elétrica e de
telecomunicações, em obediência ao Poder de Polícia Municipal, definido no
artigo 30,1,V.VIII, e IX; artigo 182, §§ 1°,2°,3° e 4° da Constituição Federal;
no artigo 10,II,X,XIV,XV,XVI,XVII e XVIII, da Lei Orgânica do Município de
Juazeiro; no artigo 78, §§ 1°,2° e 3° da Lei Municipal n.° 1.436/95 e, no artigo 1°
da Lei Municipal n.° 1.440/95, obrigadas a exigirem, quando das ligações
domiciliares dos seus serviços, os seguintes documentos:
I - Para imóveis em construção:
a - Certidão de Identificação do imóvel;
b - Alvará de Construção;
II - Para os imóveis construídos:
a - Certidão de Identificação do Imóvel;
b - Habite-se;
III - Para Barracos e similares Instalados em vias Públicas,
somente o "Alvará de Licença de Localização e Funcionamento".
IV - Para eventos promovidos por entidades públicas ou
privadas, em vias públicas, somente o comprovante do pagamento da "Taxa de
Licença para ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos".
ArtlO - O descumprimento ao estabelecido nesta Lei,
sujeita os infratores às penalidades definidas nas normas legais.
Art.ll - O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no que couber.
Art.12 - Esta Lei entta/em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em coi
GABINETE DO
JUAZEIRO, Estado da Bahia em 27 de Nd»v
RIVADAVIO ES
Prefeito Municipal
^^4^
FEITO MUNICIPAL DE
rode 1997.
MÓS
REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
JOSÉ NAUTO REIS
Procurador Gerai do Município
A isessor dcnManos e D imento Organizacional
,BERTO MARTINS PIRES MATOS
tecretário de Obras Públicas.