norma nº 1517/1997

LEI NO 1.517/97
Padronizar a construção da Quebra-Molas,
Lombadas e Redutores de velocidade, como
também padronizar os já existentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte leis
Art.lQ - Todo e qualquer Quebra-Molaa, Lom￾badas e Redutores de velocidade a aer construído*, como taiabéa os
já existentes, terão que obedecer os critérios da Associação Bra&i
leira de Mornas Técnicas (A.B.H.T.).
Art.2O - A Prefeitura Municipal, através do
órgão competente fará a fiscalização.
Art.3o - Esta lei/lsntra em vigor na data de
publicação, revogadas aã dlaposiçSea em contrário.
GABINETE DO
Cstado da Bahia, em 15 de dezembr
XTO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
997.
RIVADAVIO 2SPTSOLA RAMOS
Prefeito >iunlicipal
JSURICO MENEZES KEGIS SERAFIM
Chefe d« Gabinete
JOSÉ NAUTO REI»
Procurador Geral do Xuniclpio