norma nº 1521/2011

LE I N.° 1.521/97
Institui a Taxa de Iluminação
Pública - TIP e dá outras pró
vidências.
Estado da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.l0 - Fica instituída a Taxa de Iluminação
Pública, que tem como fato gerador da respectiva obrigação tributária a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas
vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua
disposição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se como
iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de
distribuição de energia elétrica da empresa concessionária e sirva às vias ou
logradouros públicos.
Art.2° - Contribuinte da Taxa é o proprietário , o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária
edificada, lindeira às vias ou logradouros públicos servidos por iluminação
pública.
Art.3° - A base de cálculo da taxa é o custo dos
serviços de iluminação das vias e logradouros públicos a ser rateado entre os
contribuintes em função dos seguintes fatores:
L da medição da testada padrão para os imóveis edificados;
II. da destinação dos imóveis edificados;
III. do padrão de contribuição diferenciada definidora da capacidade contributiva
do contribuinte.
§ 1° - A testada padrão é a média do somatório
total das testadas principais de todos os imóveis edificados e localizados nos
logradouros públicos servidos por iluminação pública, encontrada da divisão
deste somatório total de imóveis edificados.
§ 2° - Os imóveis edificados, para efeitos de
diferenciação de alíquotas, serão classificados quanto a destinação, em
residencial e não residencial.
§ 3° - A capacidade contributiva será medida
através do consumo de energia em KWH, a qual definirá as alíquotas dos padrões
de contribuição.
Art.4° - Fica estabelecido para o cálculo da TIP, o
seguinte desenvolvimento de fórmulas:
1. Base de cálculo = BC;
IL Custo dos Serviços = CS - (Despesas mensais c/energia consumida +
Despesas mensais c/administração
+ Quotas mensais de depreciação + Quotas mensais de Investimentos) + (20% de
margem de compensação);
III. Somatório Total das Testadas dos Imóveis Edificados = STT;
IV. Número Total de Imóveis Edificados = NTÍ;
V. Testada Padrão = TP = (STT : NTI)
VI. Donde se têm a fórmula para a BC = (CS : STT) X (TP)
VIL TIP = (Alíquota) X (BC)
Art.5° - O custo dos serviços (CS), compreende:
I. despesas mensais com a energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
II. despesas mensais com administração, operação e manutenção dos serviços de
iluminação pública;
III. quotas mensais de depreciação de bens e instalação do sistema de iluminação
pública;
IV. quotas mensais de investimentos realizados destinados a suprir encargos
financeiros para expansão e melhoria ou modernização do sistema de iluminação
pública, que não poderão ser superior a 1/3 (hum terço) das despesas definidas
nos incisos 1,11 e III deste artigo;
V. Margem de compensação de 20% (vinte por cento) do somatório das despesas
mencionadas nos itens I, II e IV, em decorrência da diferenciação de alíquotas por
drão de contribuinte e das isenções.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se enquadram nos
ncisos í, II e III deste artigo, redes de energia elétrica, existentes ou projetadas,
cujo objetivo seja atender a domicílios usuários efetivos ou potenciais dos
serviços fornecidos pela concessionária distribuidora de energia elétrica.
Art.6° - A alíquota definida no §3° do art.3° desta
lei, será na conformidade da tabela do anexo único.
Art.7° - O lançamento da taxa será efetuado
mensalmente em nome do contribuinte e realizado nos prazos e épocas indicados
em ato administrativo.
Art.8° - Ficam isentos do pagamento da taxa as
unidades imobiliárias autónomas nas quais funcionam os órgãos de administração
direta e indireta do município, bem como os contribuintes classificados como de
baixa renda, pelo Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica - DNAEE,
órgão do Ministério de Minas e Energia.
Art.9° - O pagamento da taxa será efetuado em
nome do contribuinte, mensalmente até o último dia útil do mês subsequente do
mês de referência de lançamento da taxa.
§1° - Considera-se mês de referência de
lançamento da taxa, o mês em que ocorreram as despesas com iluminação pública
e que originaram o valor da base de cálculo.
§2° - O Poder Público, como procedimento de
cobrança da TIP, poderá celebrar convénio com a empresa concessionária do
serviço de distribuição de energia elétrica, visando a eficácia da arrecadação.
§3° - Quando ocorrer a hipótese definida no §2°
deste artigo, a parcela mensal da TIP não poderá exceder a 10% (dez por cento)
do valor do consumo de energia elétrica do contribuinte no respectivo mês.
Art.l O - Os procedimentos tributários e sanções
referentes à TIP, no que couber, serão os mesmos definidos no Código Tributário
do Municipio de Juazeiro Lei Municipal n.° 1.475/96.
Art.l 1 - O Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.l2 - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro
do ano de hum mil novecentos e noventa e oito (1998), revogadas as disposições
em contrário.
RIVADÁVr
Prefeito
GABINETE DCWREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia em 16 de dez&fl$r\de 1997.
NOLA RAMOS
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
,. .
E NAUTO REIS
Procurador Geral do Municípi
sscsxor de Planos
Organizacional
Desenvolvimento
TABELA DE ALIQUOTAS
(ANEXO ÚNICO -Art.6°)
I - CLASSE RESIDENCIAL ALIQUOTAS DE INCIDÊNCIA
PADRÃO
DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO
A - Para imóveis que consomem até 100 Kwh ISENTO
B - Para imóveis que consomem de 101 até 250 Kwh 50%
C - Para imóveis que consomem de 251 até 500 Kwh 60%
D - Para imóveis que consomem de 501 até l .000 Kwh 70%
E - Para imóveis que consomem acima de 1.000 kwh 80%
H - CLASSE NÃO RESIDENCIAL PADRÃO
DE CONTRIBUIÇÃO
A - Para imóveis que consomem até 100 kwh
B - Para imóveis que consomem de 101 até 250 Kwh
C - Para imóveis que consomem de 251 até 500 Kwh
D - Para imóveis que consomem de 501 até 1.000 Kwh
E - Para imóveis que consomem acima de l .000 Kwh