norma nº 1522/1997

LEIN° 1.522/97 N
"Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos do Município de Juazeiro,
para o período 1998 à 2001, e dá outras
providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, na conformidade com
o art. 165, I, § 1° da Constituição Federal, para o período compreendido de Janeiro de 1998 a
dezembro de 2001.
Art. 2° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Juazeiro, para o período de
1988 a 2001, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentarias de cada exercício e do
respectivo orçamento anual e compreenderá as diretrizes, objetivas e metas, estabelecidos em ações
programáticas, por Funções de Governo, nos parágrafos deste artigo.
§ 1° - Na Função Legislativa, definem-se as seguintes ações:
1 - adequação e melhoria das instalações do edifício da Câmara Municipal, quando à
funcionalidade e à melhoria das condições de trabalho das Comissões dos vereadores e dos
servidores;
II - manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
§ 2° - Integram a Função Administração e Planejamento as seguintes ações:
I -Revisão das normas institucionais dos órgãos municipais com redirecionamento das
entidades descentralizadas;
II -redefinição dos sistemas tributários;
III -redefinição dos sistemas administrativos na busca da eficácia e racionalização dos
processos;
IV -revitalização das ações de fiscalização relacionadas aos aspectos urbanísticos, do meio
ambiente e concessões;
V -implantação do Plano Urbanístico com todo elenco de normas fundamentais para o
planejamento urbano;
VI -produção da cartografia básica do município e consequente individualização das áreas
geográficas regionalizadas dos Distritos, Bairros, Sedes dos Distritos e Sede da Cidade;
VII- reestruturação do órgão de planejamento municipal.
§ 3° - A Função Agricultura compreende as seguintes ações:
I - Promoção de projetos de sustentação hídrica do Município com investimentos
regionalizados e sistemáticos para o Setor, de forma que propicie a curto prazo a " geração de
emprego e renda ";
II - promoção de eventos necessários à formação do produtor rural, capacitando-o para a
ampliação de sua participação no processo de desenvolvimento sócio-econômico do município;
III - destinação de maior volume de recursos do tesouro para os investimentos no Setor
gropecuárío;
IV - fortalecimento das ações políticas do município, com vistas à captação de recursos
para investimentos no Setor Agropecuário.
§ 4° - Na Função Educação e Cultura serão executadas as seguintes ações programáticas:
I - ampliação dos investimentos fixos na construção e reforma de prédios escolares e
aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento dos mesmos, com vistas à expansão
quantitativa do atendimento escolar para o alcance do equilíbrio entre a oferta e a demanda de vagas
para o ensino fundamental;
II - promoção de investimentos suficientes para a capacitação do pessoal do magistério;
III - construção, reforma e adequação de edificações e espaços culturais e desportivas com
vistas à complementação da formação física e cultural do cidadão;
IV - aquisição de acervo histórico e bibliográfico para a complementação educacional e
cultural do cidadão.
§ 5° - Na função Habitação e Urbanismo compreende as seguintes ações:
I - melhoria do sistema viário do município com sistemas de drenagens mais adequados e
pavimentação de logradouros;
II - reestruturação dos órgãos da Secretaria de Obras Públicas e Central de Produção de
Materiais de Construção, com vistas ao atendimento da nova ordem urbanística exigida;
III - ampliação das áreas públicas e de lazer, com a construção, ampliação e reforma de
praças e jardins;
IV - promoção de investimentos em infra-estrutura básica ( implantação de meio-fío,
construção de rede elétrica e construção de rede de água e de esgoto ), com vistas a construção de
unidades habitacionais na sede da cidade e dos Distritos do Município.
§ 6° - Na função Industria, Comércio e Serviços serão executadas as seguintes ações:
I - geração de projetos básicos do setor para a garantia de investimentos com verbas do
tesouro e de órgãos dos Governos Federal e Estadual conveniados com o Município;
II - promoção de eventos necessários à qualificação do empresariado e dos interessados em
investimento no Município;
III - promoção de investimentos no setor de turismo a nível regional, com vistas ao fomento
desta industria para a geração de emprego e renda.;
IV - promoção de investimentos no setor industrial com vistas à ampliação da oferta de
espaços adequados à instalação de fabricas no Município, principalmente as de beneficiamento de
matéria prima local.
V - revitalização do comércio local com apoio a construção de espaços comerciais do
centro da cidade;
VII - ampliação e adequação dos centros de abastecimento localizados no Município.
§ 7° - Na Função Saúde e Saneamento serão executadas as seguintes ações:
I - ampliação dos investimentos em infra-estrutura física de saúde com vistas à plena
municipalização da saúde;
através do Serviço Autónomo de
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•Água e Esgotos com o objetivo do atendimento pleno da população àas SOB. \fKSm
Município;
III - implantação de política de racionalização dos recursos hídricos com vista
preservação do meio-ambiente;
IV - reestruturação do Serviço Autónomo de Água e Esgoto com vistas a dinamizá-lo às
exigências do mercado e dos padrões internacionais de qualidade.
§ 8° - Integram a Função Trabalho, as seguintes ações:
I - investimentos em estruturas para capacitação e formação de mão-de-obra;
II - investimentos em programas de fomento ao pequeno empreendedor.
§ 9° - Na Função Assistência e Previdência serão executadas as seguintes ações:
I - destinação de investimentos necessários para ampliação e adequação da rede de
serviços assistenciais;
II - fortalecimento das ações do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do
Adolescente com a programação e destinação dos investimentos necessários aos projetos básicos do
setor definidos pelo mesmo e pactuados com organismos governamentais e não-governamentais.
§ 10 - A Função Transporte compreende as seguintes ações:
I - destinação de recursos do tesouro para investimentos destinados ao fortalecimento do
sistema de transportes urbanos intra-municipal a fim de que seja propiciado o desenvolvimento
sócio-económico e a consequente geração de emprego e renda;
II - implantação do sistema Modal de transportes municipais com vistas a propiciar ao
escoamento de produtos da região.
Art. 3° - As diretrizes e metas dos órgãos do governo, aprovados pelo Chefe do Excutivo,
deverão ser definidas em consonância com esta Lei.
Art. 4° - Aplicam-se, no que couber, às sedes distritais, às demais localidades do interior e
ao meio rural do município as diretrizes, objetivos e metas previstas nesta Lei às demais localidades
do interior e do meio rural do Município as diretrizes, objetivos e metas previstas nesta Lei.
Art. 5° - Os Investimentos de capital para o período 1998 a 2001, implicarão, por função
de governo, no montante, conforme a seguir descrito:
I - Legislativa R$ 150.000
II- Administração e Planejamento R$ 4.600.000
III - Agricultura R$18.000.000
IV - Comunicações R$ 48.000
V - Educação e Cultura R$15.000.000
VI - Energia e Recursos minerais .... R$ 3.000.000
VII - Habilitação Urbanismo R$ 23.600.000
VIII-Indústria Comércio e Serviços . R$ 2.800.000
IX - Saúde e Saneamento R$52.000.000
X - Assistência e Previdência .. R$ 700.000
XI -Transporte R$ 8.000.000
Total.. R$ 127.898
Art. 6° - Fica aprovado o programa de investimentos de capital para o período de 1998 a
2001, a seguir:
I - Despesas de Capital por Função:
Junção
anos / valores em R$ 1.000,00
1998
U. Legislativa
)3. Administração e Planejamento
t4. Agricultura
05. Comunicações
)8. Educação e Cultura
)9. Energia e Recursos Minerais
10. Habitação e Urbanismo
1 1 . Indústria Comércio e Serviços
13. Saúde Saneamento
15. Assistência e Previdência
16. Transporte
TOTAL
25
1.500
3.800
12
2.500
500
6.000
900
16.000
300
2.000
33.537
1999
25
1.200
4.800
12
3.000
1.500
8.000
600
13.000
200
3.000
35.337
2000
50
1.100
6.000
12
4.500
500
5.000
500
13.000
100
2.000
32.762
2001
50
800
3.400
12
5.000
500
4.600
800
10.000
100
1.000
26.262
II - Despesas de Capital por exercício financeiro:
ANO
1998
1999
2000
2001
VALOR R$
emRS 1.000,00
33.537
35.337
32.762
26.262
8ÍPMJ18
Art, 7° - Ficam definidos como prioridades para os investimentos de capital, os seguintes
projetos, por funções de governo:
I -Função O l -LEGISLATIVA
a) - Reforma do prédio da Câmara Municipal
b) - Reequipamento da Câmara Municipal
II -Função 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
a) - Construção do centro administrativo municipal.
a) - Reequipamento da frota da Prefeitura.
III - Função 04 - AGRICULTURA:
a) - Implantação do projeto de Sustentação Hídrica - " ÁGUA É VIDA ". - Aquisição de
Perruratriz roto pneumática.
b) - Implantação de hortas comunitárias.
c) - Construção de barragens, poços tanques e aguadas.
d) - Promoção da Feira Nacional de Agricultura Irrigada.
e) - Construção de aguadas, barreiros e poços artesianos com vistas ao abastecimento
animal.
IV - Função 05 - COMUNICAÇÕES:
a) - Construção e reforma de postos telefónicos no interior do Município.
V -Função 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA:
a) - Construção de escolas p/ o ensino fundamental.
b) - Reforma de escolas p/ o Ensino fundamental.
c) - Reforma e ampliação do Colégio Paulo VI e ExtençÕes.
d) - Reequipamento das escolas do ensino Fundamental.
e) - Reequipamento do Colégio Municipal Paulo VI e Extenções.
í) - Implantação do Centro Pedagógico de Educação especial.
g) - Construção do centro de treinamento p/ o Docente.
h) - Implantação de Albergue do Professor do interior.
i) - Implantação de Bibliotecas escolares.
j) - Construção da Biblioteca Pública Municipal.
1) - Reequipamento da Biblioteca Municipal.
m) - Restruturação do Museu Regional do São Francisco.
n) - Construção de quadras poliesportivas.
o) - Recuperação de quadras poliesportivas.
p) - Criação do Parque Municipal.
VI -Função 09-ENERGIA E RECURSOS MINERAIS:
a) Construção de redes elétricas na zona rural.
b) Construção de redes elétricas na zona urbana.
c) Regularização de cursos d'água.
VII -Função 10 - HABITAÇÃO URBANISMO:
a) Ampliação dos equipamentos operacionais de engenharia
b) Urbanização de Favelas.
c) Obras de macrodrenagens e microdrenagens
d) Aterro das áreas alagadas e alagáveis.
e) Construção de passarelas p/ pedestres
f) Duplicação de vias urbanas.
g) Implantação de Plano Diretor Urbano,
h) Relocamento do aterro sanitário.
i) Implantação do sistema de reciclagem do lixo urbano.
j ) Construção de ciclovias.
l) Reestruturação do sistema operacional de limpeza pública
m) Recuperação de imóveis e denominação de logradouros.
n) Geral do mapa aerofotogramétrico da sede do Município
o) Promover a estruturação urbanística das Sedes Distritais
p) Construção e reformas de praças e jardins
q) Arborização de Logradouros Públicos.
r ) Construção, reforma e ampliação de cemitérios públicos.
agua;
VIII - Função 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:
a) Reforma e ampliação de mercados municipais,
b) Reforma ampliação e cobertura de pátios de feiras livres.
c) Ampliação do matadouro público.
d) Revitalização do Centro comercial de Juazeiro.
e) Implantação do projeto turístico do Rodeaouro.
í) Incrementação do turismo Regionalizado por consórcio Intemunicipal.
g) Construção de casas de farinha.
h) Implantação do CEAPE / BA no Município.
IX -Função 13 - SAÚDE E SANEAMENTO:
a) Implantação do Banco de Leite.
b) Aquisição de Unidades Móveis Medicas e Odontológicas
c) Implantação do programa de Planejamento familiar.
d) Construção e ampliação de centros de saúde
e) Participação do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
f) Construção e equipamento de posto de saúde
g) Implantação da cozinha experimental.
h) Instalação de laboratório de analises clinicas e exame de zoonose.
i) Construção e equipamento do hemocentro.
j) Implantação do núcleo de saúde e do trabalho ( NUSAT )
1) Implantação de Central de esterilização.
m) Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema de abastecimento de água.
n) Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema de esgotamento de sanitário.
o) Construção de micro-sistemas de abastecimento de água das Sedes Distritais
p) Desenvolvimento institucional modernização administrativa do SAAE.
q) Aquisição de 20.000 hidrômetros p/ melhoria do sistema de medição de consumo de
r) Ampliação e reforma das edificações do SAAE.
X - Função 15-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA:
a) Implantação de programa de Construção de moradias.
b) Implantação de programa de melhoria de moradias.
c) Ampliação de rede de creches do município.
d) Implantação do projeto hortas comunitárias.
e) Implantação do programa suplementar de Alimentação para criança de O a 2 anos.
í) Implantação do projeto de bolsa-escolar.
g) Implantação de programa de suplementação alimentar,
h) Implantação de programas e projetos assistências.
i) Criação de oficina comunitárias,
j) Implantação de micro-projetos empresariais.
XI -Função 16 -TRANSPORTE:
a) Pavimentação e construção de obras d'arte em estradas vicinais.
b) Construção de estradas municipais.
c) Construção de abrigos de passageiros
d) Redefinição do sistema de viabilização de tráfego.
e) Ampliação do sistema viário da sede do Município.
f) Recuperação e restauração de estradas municipais.
Art. 8°
ensencialmente:
- A lei de diretrizes orçamentarias de cada exercício financeiro, compreenderá
_
I - as metas e prioridades da administração municipal, excluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro seguinte;
II - as normas para elaboração da lei orçamentaria anual;
III - as alterações na legislação tributária;
IV - as diretrizes relativas ao quadro de pessoal e à estrutura da administração pública.
Art. 9° - Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos para o quadriénio
1998/2001, os projetos e atividades dos orçamentos anuais, deverão guardar carência com as
diretrizes e objetivos constantes do Anexo Único desta Lei, ressalvadas as alterações decorrentes das
revisões previstas no artigo l O seguinte.
Art. 10 - O Plano Plurianual de Investimentos poderá sofrer revisões por Leis específicas,
propostas pelo Executivo, submetidas a apreciação da Câmara Municipal, tendo em vistas ajustá-lo:
I - às circunstâncias emergentes no contexto social, económico e financeiro;
II - às normas políticas de arrecadação de impostos e taxas e de capacitação de recursos;
III - à reestruturação do gasto público municipal.
Art. 11 - Os investimentos a cargo do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE, para
o quadriénio 1998 a 2001 será na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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, An. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de si
V,efn contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
de dezembro de 1997.
Ucação, revogando-se as disposições
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 16
RIVADAVfWrSPINOLA RAMOS
leito Municipal
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe do jdabinete
NHLDO LIMA S,
Assessor de Planos e Desenvolvimento Organizacional
á^
É NAUTO REIS
Procurador Geral do Município