norma nº 1526/1997

L B Z NO 1.526/97
Estabelece s construção de sanitários
nos estabelecimentos bancários e co -
nerciais de Juazeiro e dá outras pro￾vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
r.u sancione a seguinte lei t
Art.lQ - Todos o xbelecimontos bancários
e comerciais de Juazeiro, serão obrigados a construírem um saii.
rio e:2 suas dependências, para oferecerem maior comodidade aos
seus clientes.
AjTt.2o - Todos os estabelecimentos enquadra￾dos terão 90 dias párr adequarem às exigência? da lei e a sua
inobservância inplicarã em sanções que o setor competente da admi￾nistração municipal deverá adotar.
Art,3o .v. Ulgor na data de
sua publicação, revogad disposiç" // r. contrário.
GABINETE DO P
Estado da Bahia, em 22 de dezembro
RIVADAVIO/E
Prefeito/Mu
ITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ,
'
RAMOS
i REGIS SERAFIM
ORLANDO POSTES
Procurador Municipal