| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2009-2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 84 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA PROMULGAÇÃO LEI N" 2.007 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2009-2012, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 44, inciso 3°, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA A LEI: N°. 2.007/2008: Art 1°. É fixado para a Legislatura 2009-2012, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos valores abaixo decretos: L Prefeito Municipal R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais); II. Vice-Prefeito Municipal 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais); III. Secretários Municipais == 6.370,00 (Seis mil e trezentos e setenta reais). Art 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2009. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Bahia, em 23 de dezembro de 2008. FLORÊNCIO GALDff^BETÍHVEIRA FILHO zsident JANILEIDEPE, £< L4JRL^ v SS 2° Secretário '*i ( **7r •*.//<- J tf^_ _ oL^<f . **•""> 7 -^«C.