norma nº 1527/1997

LEI NQ 1.527/97
Dispõe sobre a proibição de vendas de
cola de sapateiro no Comércio de Jua￾zeiro, a todos aqueles que não este -
jam cadastrados na Secretaria Munici￾pal
-
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lo - Fica estabelecido a proibição de
venda de cola no Comércio de Juazeiro a todos aqueles que não'
preencherem os requisitos neesesários.
Art.2Q - Todo sapateiro terá que ser cadas￾trado na Prefeitura Municipal, através da Secretaria competen￾te, recebendo aí sua identificação como sapateiro.
Art.30 - Ficando portanto totalmente proibi
da a venda a qualquer outra pessoa que não seja sapateiro e es
tejá,,devidamente cadsfc±ad<3o.
Art.4Q - Esta lei /ántra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispojwytôes em contrario.
GABINETE DO
Estado da Bahia, em 22 de deze
RIVADAVIO ES
Prefeito
TO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
1997.
RAMOS
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
S^ NAUTO REIS
Procurador Geral do\Município