norma nº 1531/1998

LE I H<> 1-531/98
"
• v jA
* n t ™ s Ó . ' U
Autoriza o Poder Executivo a
contra i r financiamento juni d
ao líaaco Mundial c Já
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIPvO, Estado da
Bahia,
* í
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sancv-.ono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica o Poder Executivo autorizado, a
contratar com o Banco Mundial através do Programa - PKODUR em
préstimo no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) ,
destinados a obras de infra estrutura urbana, abrangendo aba_s
tecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, limpeza '
pública, recuperação de vias e áreas urbanas, construção e rei
forma do Mercado Arnaldo Vieira do Nascimento, pavimentação e
drenagem da Avenida Cristalina, pavimentação de acesso ao ta
boieiro, integração do sistema viário do bairro Santo Anto
nio, macrodrenagem pluvial do canal da Malhada da Areia, me
lhoria do canal Pedra do Lord e informatização da administra￾ção pública.
2Q - Do valor dos investimentos acima men.
cionado o Município fica obrigado, apenas, a título de contra.
partida, a participar em 15% e o Estado da Bahia com uma cori
trapartida de 35%, sendo que 50% "são oriundos da União,
S I í? - C prazo de amortização do financiamen￾to é de 15 (quinze) anos, exclusive três anos de carência.
Art.3o - O Poder Executivo consignará nos o£
çamentos anuais e piurianuais durante o prazo de vigência do
contrato dotações próprias suficientes ao pagamento das parce_
Lãs de amortização e encargos financeiros.
<J
Art.4Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza,
do a abrir créditos especiais para atender as despesas que se
façam necessárias, em decorrência da presente lei, com a devida
aprovação do Poder Legislativo,
SQ - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Esta-
< *
cia Bahia, em 16 de março tíe 1998.
RIVADAVIO ESPÍNOLA RAMOS
Prefeito Municipal
ICURICO MEHEZES REGIS SERAFIM
Cliefe de Gabinete
„ J, . ^_.. l f -*J<
JO3JE NAUTO REIS
Procurador Geral do Município