norma nº 1534/1998

L B I MO 1.534/M
Dispõe sobre o desconto de 50% (cin
quenta por cento) para estudantes '
secundaristas e universitários em
casa de eapetáculos, diversões, ci￾mnmns, shows e similares estabeleci
do pela Lei no 1.276/92 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte leit
Art.io - Aos estudantes secundaristas e uni
versitários, regularmente matriculados em qualquer estabelecimento
de ensino reconhecido oficialmente, mediante apresentação de iden￾tidade estudantil, expedida pelas entidades representativas, será
assegurado, para o ingresso em casa de espetáculos, diversões, shcws
e similares, o pagamento de metade do valor a ser efetivamente pago
pelos demais espetáculos.
S lo - Para o cumprimento do caput deste ar
tigo, a Secretaria de Serviços Urbanos - S8U, da Prefeitura Munici
pai de Juaseiro deverá assinar convénio com aã entidades represen￾tativas dos estudantes ligados a UNE - UKlAO NACIONAL DOS ESTUDAN￾TES, quando requerido, no sentido de ser estampada num dos lados*
do bilhete a •logomarca" das entidades estudantis referidas.
Art.2o - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições «m contrário e de modo
especial a Lei 1.276/92, de 23 de abril^ de 1992.
GABINETE DO V,
Estado da Bahia, em 13 de maio de 19
RIVADÂVIO
Prefeito
IO MUNICIPAL DE JUAIB1RO,
BOKICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
Município