norma nº 1538/1998

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LE I N.° 1.538/98
Dispõe sobre a criação da Sociedade Anónima de Água e
Esgotos de Juazeiro - SAAE e dá outras providências
Bahia,
seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
CAPITULO I
Finalidade c Competência
Art.l0 - É criada nos termos da presente Lei, a Sociedade
Anónima de Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE, sob forma jurídica de Sociedade
de Economia Mista, vinculada à Secretaria de Obras Públicas.
. ArC2° - A Sociedade Anónima de Água e Esgotos de
Juazeiro SAAE, tem por finalidade executar a política governamental de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e do aproveitamento dos recursos
hídricos no âmbito do Município de Juazeiro, competindo-lhe, com exclusividade:
I - Elaborar o plano municipal de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compatibilizando-se com a política de ação do Governo
Federal c Estadual e em consonância com as diretrizes básicas de aproveitamento dos
recursos hídricos da União e do Estado;
II - Coordenar, supervisionar, elaborar e executar: estudos,
projetos técnicos, projetos visando a implantação e ampliação dos sistemas de
abastecimento d'água e esgotamento sanitário do Município;
Hl _ Supervisionar, controlar c operacionalizar os sistemas
de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário;
IV - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento
das suas finalidades.
CAPITULO II
Art.3° - A Sociedade Anónima de Água e Esgotos de
Juazeiro - SAAE tem a seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral dos Acionistas;
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
CAPITULO III
•-.
Disposições Gerais e Transitórias
Art.4° - Fica extinto, a partir da organização e implantação
da Sociedade Anónima de Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE, criada por esta lei, o
Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Juazeiro, cujas atribuições passarão a ser
desenvolvidas pela Sociedade Anónima de Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE.
Art.5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I Promover a organização e Instituição da Sociedade
Anónima de Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE, que se refere ao artigo 1° desta lei,
II - Promover a extinção do Serviço Autónomo de Água e
Esgoto de Juazeiro, autarquia vinculada a Secretaria de Obras Públicas.
Parágrafo Único -- As medidas autorizadas neste artigo
deverão ser executadas dentro do prazo de 180 ( cento e oitenta) dias contados a
partir da publicação da presente Lei.
Art6° - Poderão participar do Capital Social da Sociedade
Anónima de Água e Esgotos de Juazeiro -- SAAE, Pessoas Jurídicas de direito
público ou privado, bem como pessoas físicas.
Art.7° - A SAAE é considerada de Utilidade Pública c gozará
dos favores de desapropriação, além dos incentivos que a regulamentação desta Lei
dispuser.
Art.8° - Os recursos oriundos de transferência do Município,
Estado e da União, através dos seus orçamentos, bem como as doações de Pessoas
Físicas ou Jurídicas destinadas a SAAE, só poderão ser aplicados dentro das
finalidades.
Art.9° - Poderão ser aproveitados pela SAAE, os servidores
da autarquia municipal, mediante opção pessoal.
ArtlO - Fica o Poder Executivo, autorizado a permitir que a
SAAE efetue operações financeiras a título oneroso, garantidos, isolada ou
conjuntamente pelo Tesouro do Município com organizações nacionais,
internacionais e estrangeiras.
Artll - Para cumprimento do que dispõe esta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais do tipo Especial, bem como,
transposições, transferências e rcmanejamentos de uma categoria de programação
para outra, de um órgão para outro, na forma do disposto no Artigo 167, inciso V e
VI da Constituição Federal, combinados no que couber com o Artigo 43, § 1°, incisos
I, II e IV da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1° - Os créditos Especiais serão abertos até o limite
do orçamento do SAAE, com base no disposto do Artigo 167, inciso VII, da
Constituição Federal.
Parágrafo 2° - Os créditos adicionais autorizado neste artigo
serão custeados na fornia do artigo 43, § 1°, inciso 111, da Lei n.° 4.320 de 17 de
março de 1964 com anulação das dotações consignadas no Orçamento do Município
vigente.
Art.12 - O capital do Município de Juazeiro na Sociedade
Anónima de Água e Esgoto é de 99% (noventa e nove por cento) das ações
nominais, representado pelo património do Serviço Autónomo de Água c Esgoto,
hoje existente.
Art.13 - O Poder Executivo expedirá o Estatuto, o
Regimento è~cRegulamento de Pessoal da SAAE, dentro do prazo previsto no artigo
5°
Art.14 - Revogando-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis 565/65, de 23 de junho de 1965 e 585/65, de 21 de outubro de
1965.
Art.l5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 03 de/jul
PREFEITO MUNICIPAL DE
iode 1998.
RIVADVIO
Prefeito Municipal
RAMOS
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chj
ORLAN
Procurador Municir/ál