norma nº 1542/1998

L E I NO 1.542/98
Construção de Rampas de Acesso para
Pessoas Portadoras de Deficiência
Física.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte leii
Art.lo - Fica o Poder Executivo autorizado1
a efetuar rampas de acesso a deficientes físicos em Praças, J ar
dins. Quadras Comerciais e Residenciais.
Art,2o - Esta lei eritra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
Estado da Bahia, em 14 de dezembro
MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
98.
RIVADÃVIO ES
Prefeito Muiiíc
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
JOSÉ «AUTO REIS
Procurador Geral do Município