norma nº 1547/1998

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LEI N.° L547/98
'Dispõe sobre o
abairramento do distrito
sede do município de
Juazeiro - Ba e dá outras
providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia no
uso de suas atribuições legais;
'
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Ficam denominados e delimitados os bairros da sede do
município de Juazeiro na conformidade desta Lei.
Art. 2° - Os bairros a que se refere o artigo 1° desta Lei, são os
seguintes e assim delimitados:
l .Centro
Começa na Av. Osvaldo Cruz, Av. Rui Barbosa, Av. José Gonçalves,
Av. Carmela Dutra (Orla Fluvial) até o cruzamento com a Tva. Padre Flávio
(inclusive), engloba a quadra do Franvale, alcançando o eixo da Av. Paulo VI,
segue por esta em direção sul até a rua Francisco Martins Duarte, seguindo
pela mesma de ambos os lados até a Av., Adolfo Viana, cruza a mesma
atingindo a rua Oscar Ribeiro, segue por esta de ambos os lados até a Av..
Santos Dumont, daí até a Orla Fluvial, ponto inicial.
II. Alagadiço
Começa na rua Pedro Pereira Primo. Engloba o Terminal Rodoviário
Urbano, o Estádio Adauto Moraes, segue pela rua Novo Mundo de ambos os
lados, até o eixo da avenida Adolfo Viana, seguindo em direção sul até a Av.
Mestre Lula, de ambos os lados até a Av.. Santos Dumont, segue pela mesma
direção norte até a rua Pedro Pereira Primo, ponto inicial.
III. Alto da Maravilha
Engloba área do Mercado Municipal e feira livre, segue pela rua
Hermenegildo Brandão, rua Manoel Crisóstomo, até a Av. Adolfo Viana, segue
pelo eixo da mesma direção sul, engloba a Lagoa do Caiu, segue pela rua
Márcia Célia de Jesus até a Av. Santos Dumont, segue pela mesma em
direção norte até o prolongamento (linha imaginária) da rua Hermenegildo
Brandão, ponto inicial.
'IV. Coreia
Começa no prolongamento (linha imaginária) da avenida Adolfo Viana
com a rua Alfredo Nunes de Oliveira, segue por esta até a rua 01 do
loteamento Nossa Sra. Das Graças daí na direção sul até a rua "Sem Nome"
N.° 053 atinge a rua Dr. Dewilson ambos os lados, seguindo pela mesma até
cruzamento com o eixo Av. Adolfo Viana em direção norte até o ponto inicial.
V. Cajueiro
Começa no prolongamento do cruzamento do eixo da rua Padre Flávio
com o Dique de Proteção (Barragem de São Geraldo), segue pelo limite entre
o Campus Universitário e o loteamenío Morada do Rio, englobando o mesmo
atinge a Tva. N.° 03, daí a avenida Flaviano Guimarães de ambos os lados,
englobando trecho da rua Francisco Martins Duarte, rua das Flores, trecho da
rua Ramiro Ribeiro e trecho da rua 15 de novembro, compreendidos até o eixo
da avenida Paulo VI, segue por esta até a Tva. Padre Flávio, ponto Final.
VI. Campus Universitário
Delimita-se pelo Dique de Proteção (Barragem de São Geraldo), pelo
Curtume Campeio, avenida Edgard Chastinet, Tva. 03 e loteamento Morada do
Rio.
VII. São Geraldo
Delimita-se pela avenida Edgard Chastinet, a partir do cruzamento da
mesma com a Tva. da Escola Agrotécnica, segue pela Avenida Paulo Rios
Campeio, Engloba as instalações do Curtume Campeio e loíeamento Juazeiro
Velho, delimitando-se pela Barragem de São Geraldo, Canal Principal,
prolongamento da Tva. da Escola Agrotécnica até a avenida Edgard Chastinet.
VIII. Jardim dos Universitários
Compreende os loteamentos Jardim Florestal, Jardim dos
Universitários, Jardim das Algarobas, Morada das Árvores, e delimita-se a
partir do cruzamento da Tva. 03 com avenida Edgard Chastinet, segue até a
Tva. Da Escola Agrotécnica até as proximidades do Canal Principal, seguindo
pela faixa de domínio deste até o limite leste do loteamento Park do
Centenário, alcança a rua E, seguindo pela mesma em direção norte até a rua
D, engloba a Escola Polivalente Américo Tanuri, e segue pelo eixo da rua das
Algarobas, em direção norte, segue pela rua dos Eucaliptos, Tva. Beija Flor,
até o cruzamento da Avenida Edgard Chastinet.
IX. Parque do Centenário
Compreende o loteamento de mesmo nome, e delimita-se pela rua 01,
Tva. Projetada, faixa de domínio do Canal Principal e rua E.
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jardim Novo Encontro
Compreende os KAeamenlos Be\ Vmto, Jardim NOVO EnCOrtIO, NOVO
Juazeiro e Anatalino, delimita-se pelas ruas paralelas a rua Santana
do bairro Centenário, eixo da rua das Algarobas em trecho até a rua D, eixo da
rua D e da rua E do loteamento Bela Vista, faixa de domínio do Canal Principal
e do Canal Tronco 2 (CT-2).
XI. Centenário
Delimita-se pela rua das Acácias, rua Bejanville, eixo da rua das
Algarobas, rua B, Rua Santana e faixa de domínio do Canal Tronco 3 (CT-3).
XII. Santa Maria Goretti
Delimita-se pela rua Elizabeth Safira, faixa de domínio do Canal
Tronco 3 (CT-3) e Canal Tronco 2 (CT-2), ao Radial Leste (rua do trecho de
Alta Tensão) e eixo da Avenida Adolfo Viana, em direção norte até a rua
Elizabeth Safira.
XIII. Lomanto Júnior
Delimita-se pela avenida Eliseu em trecho compreendido entre a
avenida Adolfo Viana e Canal Tronco 2 (CT - 2) e Riacho Macarrão, e pela Av.
Adolfo Viana e rua Paralela à avenida João Durval Carneiro.
XIV. Alto do Cruzeiro
Delimita-se pelo Riacho Marcarrão, rua "Sem Nome n ° 60", Rua "Sem
Nome" 74, Rua São José engloba a Casa do Menor e rua Paralela à avenida
João Durval Carneiro.
XV. Alto do Alencar
Delimita-se pela rua Belo Jardim, avenida Miguel Silva Souza, eixo da
avenida Machado de Assis, engloba o Centro Social Urbano e o Colégio
Estadual Lomanto Júnior e a rua Paralela à avenida João Durval Carneiro.
XVI. Castelo Branco
Delimita-se pelo Riacho Malhada da Areia, eixo da avenida João
Durval Carneiro (Br - 407), eixo da avenida Machado de Assis, eixo da
avenida das Nações, eixo da avenida Bahia, engloba o B° BPMJ, eixo da
avenida Novo Mundo, cruza a Av. João Durval Carneiro até a rodoviária
Lomanto Júnior, seguindo pelo eixo dela até o Riacho Malhada da Areia.
XVII. D. Tomaz
Compreende os loteamentos D. Tomaz, Vale dos Mulungus e
Canudos, delimita-se pela rua D, rua B, eixo da rua projetada n.° 31, eixo da
rodovia Ba - 210, eixo da avenida das Nações, eixo da rua Novo Mundo, Av.
Rio Preto, eixo da avenida Bahia, eixo da avenida das Nações e eixo da
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Ivenida Machado de Assis até a rua D.
XVIII. Tancredo Neves
Compreende o Conjunto Habitacional de mesmo nome, loteamento
São Jorge da Independência e o Mercado do Produtor. Delimita-se pelo eixo
da rua Novo Mundo, eixo da avenida das Nações, eixo da Ba - 210 e eixo da
avenida João Durval Carneiro, trecho entre a Ba - 210 e a rua Novo Mundo.
XIX. Sol Levante
Compreende o loteamento Sol Levante. Delimita-se pela Tva,
Projetada n.° 13, Canal Principal, rua Projetada 05, Barragem de São Geraldo,
eixo da rua 01 e seu prolongamento até a rodovia Ba -210, cruzando a mesma
segue pela avenida limítrofe com o bairro do Tabuleiro e rua Projetada 15,
cruzando novamente a rodovia Ba - 210, segue pela rua Projetada 31, rua B,
Tva. Projetada 10, rua Projetada 30 até a Tva. Projetada n.° 13, ponto inicial.
XX. Tabuleiro
Compreende os loteamentos Tabuleiro, Jardim Campestre e
instalações do Matadouro. Delimita-se pela rua "Sem Nome" n.° 50, rua 01,
rua Projetada 02, rua "Sem Nome" n.° 87, engloba o Matadouro Municipal,
segue pela rua Projetada 27, Praça Projetada n.° 08, avenida Projetada 03, rua
Projetada n.° 060, rua "Sem Nome" n.° 89, rua "Sem Nome" n.° 39, segue rua
19 até o prolongamento do eixo da rua "Sem Nome" 50, limítrofe com o
loteamento Sol Levante, ponto inicial.
XXI. Itaberaba
Compreende os loteamentos Itaberaba, Santo Afonso e Dom Bosco.
Delimita-se pelo eixo da Ba - 210, rua da Marquesa, rua Abraão Lincoln e
avenida Maranhão.
XXII. Santo António
Delimita-se pelo cruzamento do eixo da avenida que separa as
instalações da CICA Norte do loteamento Santa Maria, com a Orla Fluvial,
segue pela mesma até a avenida Raul Alves, daí até a Rua Joaquim Bispo dos
Santos de ambos os lados, até a Tva. Do Fundo do Hospital, segue até a
avenida Atônio Carlos Magalhães, cruzando a mesma na direção norte,
engloba o loteamento Santa Maria, atingindo o ponto inicial.
XXIII. Maringá
Delimita-se pela Orla Fluvial, engloba as instalações da CICA Norte,
segue pelo eixo da avenida limítrofe ao loteamento Santa Maria, cruza a
avenida António Carlos Magalhães, segue pela Tva. "Sem Nome" n.° 11, daí
rua "Sem Nome" n.° 034, avenida Gaspar Lemos, Av. Papa João Paulo l, Tva.
"Sem Nome" n.° 08, seguindo pelo limite das instalações da CICA Norte até a
Orla Fluvial, ponto inicial.
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IIV. ContryClub
Delimita-se pela rua Marcélio Dias (Orla Fluvial), segue pelo limite
oeste das instalações da CICA Norte, segue pelo eixo da avenida António
Carlos Magalhães até a Praça Alfredo Nunes da Silva, Tva. "Sem Nome" n.°
08, avenida João Paulo l, avenida Gaspar de Lemos, rua Comandante Manoel
Severo até a rua Marcilio Dias.
XXV. Mussambê
Compreende a Praça 1° de Maio, segue pelo prolongamento da rua
Bráulio Sampaio, rua Amazonas, Tva. São Miguel, rua 10 de julho, avenida
Raul Alves, eixo da rua da Associação Atlética Pinguim, faixa do domínio da
Rede de Alta Tensão, eixo da Av. Cristalina, engloba o Cemitério, segue pelo
eixo da Tva. Do fundo do Hospital, até a Praça 1° de Maio ponto inicial.
XXVI. N. Sra. Da Penha
Delimita-se pela avenida Gaspar de Lemos, rua limítrofe com o lado e
atrás do cemitério, rua Josino M. dos Santos, avenida Cemitério - Quidé em
seu trecho inicial, avenida João Golart, rua 05 do loteamento Jardim Brasília
até a rua Gaspar de Lemos ponto inicial.
XXVII. Jardim Vitória
Delimita-se pela rede de alta tensão da Estacão Abaixadora, engloba a
Associação Atlética Pinguim, trecho da avenida São João até a rua 08 limítrofe
com o Riacho Macarrão, eixo da rua 08 até o eixo da avenida Cristalina até o
cruzamento com a rua da rede de alta tensão ponto inicial.
XXVIII. Água Bela
Delimita-se pela avenida Pedra do Lord englobando o loteamento
Terras do Barão e a Chácara Água Bela, segue pelo eixo da Estrada Cemitério
Quidé, eixo da avenida 08, eixo da avenida Manoel Novaes, eixo das ruas 10 e
F do loteamento Terras do Barão, até a avenida Pedra do Lord ponto inicial.
XXIX. Jardim Flórida
Compreende os loteamentos Jardim Flórida e Almir. Delimita-se pelo
eixo da rua 08, eixo da avenida São João, rua 01, de ambos os lados, avenida
Cristalina até a rua 08 ponto inicial.
XXX. N. Sra. Das Grotas
Compreende os loteamentos N. Sra. Das Grotas e Brevelar. Delimita-se
pelo eixo da avenida Cemitério-Quidé, eixo da Av. Cristalina, eixo da avenida
Giuseppe Muccini, eixo da avenida Jorge Khoury, Av. Manoel Novaes até a
avenida Cemitério-Quidé, ponto inicial.
^
Compreende o loteamento Jardim Quidé, delimitado pelo eixo da rua 10,
eixo da avenida Manoel Novaes e Jorge Khoury, eixo da rua Projetada n.° 02 e
eixo da avenida Maravilha.
XXXII. Palmares
Compreende os loteamentos Palmares l e II, delimitado pelo eixo da
avenida Pedra do Lord, eixo rua 17, eixo da rua F eixo da rua 10, eixo da rua
F, eixo da rua 10, eixo da avenida Maravilha, eixo da avenida Jorge Khoury e
eixo da avenida Giuseppe Muccini e eixo da avenida Saul Rosas (Variante da
Diocese).
XXXIII. Pedra do Lord
Compreende o loteamento Pedra do Lord e Condomínio Colina do Rio,
delimitando-se pela Orla Fluvial, engloba o Clube Beneficente do Bairro Santo
António, segue pelo eixo da avenida Pedra do Lord, eixo da avenida Saul
Rosas, rua Rochosa, ambos os lados, rua Horácio dos Santos, muro do
Condomínio Morada do Rio.
XXXIV. Argemiro
Compreende os loteamentos Alvorada, Jardim Brasil, Manoel Nicócio,
Padre Cícero e Paulo VI e conjuntos habitacionais Piranga l e Piranga II.
Delimita-se pelo eixo da Av. Giuseppe Muccini, eixo da Avenida Cristalina, eixo
da rua Imperatriz, eixo da Tva. Mandacaru, eixo da rua José Firmino, avenida
01, englobando o Conjunto Habitacional Piranga II, variante da Diocese até a
avenida Giuseppi Muccine ponto inicial.
XXXV. Piranga
Delimita-se pelo eixo da avenida São João, engloba o conjunto
habitacional Jardim Vitória, segue pelo eixo da rua da Estacão, eixo da
avenida do Casarão, eixo da rua Professor Divaldo Pereira Franco, eixo da rua
Pedro Pacheco, eixo da Tva. Da CODEVASF, eixo da avenida Girassol, eixo
da avenida Cristalina, eixo da avenida Giusseppe Muccini, até avenida São
João, ponto inicial.
XXXVI. João XXIII
Delimita-se pela rodovia BR - 407, eixo da avenida João Durval
Carneiro, Riacho Malhada da Areia, eixo da Estrada Lomanto Júnior, eixo da
rua da Estacão até a BR - 407.
XXXVII. Padre Vicente
Delimita-se pelo eixo da avenida Girassol, eixo da travessa da
CODEVASF, rua Novo Horizonte ambos os lados, eixo da avenida Malhada da
Areia e eixo da avenida Cristalina.
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'XXXVIII. Malhada da Areia
Delimita-se pelo eixo da rua Professor Divaldo Pereira Franco, avenida
Epitácio Pessoa ao longo da linha férrea, eixo da rua limítrofe com o
loteamento Alto da Aliança, eixo da avenida Projetada limite oeste do
loteamento Alto da Aliança, faixa de domínio da BA - 210 e avenida Cristalina.
XXXIX. António Conselheiro
Compreende o complemento do loteamento Paulo VI, António
Conselheiro e seu complemento. Delimita-se pelo eixo da rua José Firmino,
eixo da Tva. Mandacaru, eixo da rua Imperatriz, eixo da avenida Cristalina, BA
- 21 Oe avenida 01.
XL. Alto da Aliança
Compreende o loteamento Alto da Aliança. Delimita-se pela rua Projetada 10,
avenida Epitácio Pessoa (limítrofe com a linha férrea), rua 08, eixo da avenida
Irmã Dulce, BA - 210, e avenida Projetada limítrofe com o Riacho Malhada da
Areia.
XLI. Vila Tiradentes
Compreende a antiga Vila da CHESF, delimitada pelo eixo da rua 08,
avenida Epitácio Pessoa, BA-210 e avenida Irmã Dulce.
XLII. Usina Aliança
Delimita-se pelo eixo do prolongamento da rua Projetada 10, eixo da
avenida João Durval Carneiro, BA-210 e avenida Epitácio Pessoa.
XLIII. D. José Rodrigues
Compreende os conjuntos habitacionais denominado Juazeiro IV e V
delimitado pela BA - 210, rua D prolongamento da avenida Malhada da Areia,
área de lazer, avenida Alta, rua F, Caminho 41, Caminho 48 - A, travessa 18
até a BA-210.
XLIV. Pedro Raimundo
Compreende os loteamentos Pedro Raimundo e Vila Industrial.
Defimita-se pela BA -210, Distrito Industrial do São Francisco, faixa de
domínio da Adutora das Caraíbas, e rua D prolongamento da avenida Malhada
da Areia.
XLV. António Guilhermino
Compreende o loíeamento António Guilhermino, delimitado pela rua
16, avenida 5, avenida Chefie Khoury e avenida 1.
VI. João Paulo II
Compreende os conjuntos hab/íac/ona/s Juazeiro vi, vn e viu
XLVll. Parque Residencial Juazeiro
Compreende o conjunto habitacional do mesmo nome.
XLVIII. Distrito Industrial
Compreende o núcleo sul situado à margem da BA - 210 e BR - 407.
Art. 3° - Os bairros definidos na fornia desta Lei não poderão sofrer
desmembramento para criação de novos bairros ou incorporação a outros já
existentes.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria competente,
obrigado quando da confecção de placas de denominação de logradouros
públicos a incluir nas mesmas, acima do nome de tal logradouro o nome do
bairro onde este está situado.
s\. 5° - Esta Lei entra em vigor/ná data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO/IVÍU^ICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 14 de Dezembro d J998.
RIVADAVIO ESfUNOLA RAMOS
i \o Municipal
ELR I ENEZES RGI S SERAFIM
Chefe do Gabinete
-O
NAUTO R
Procurador Geral do Município