norma nº 1999/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 1.999/2008
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de
Juazeiro e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 39, inciso XXIII da Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1°. A Guarda Municipal de Juazeiro é uma corporação
uniformizada, instituída em Lei Complementar, com os permissivos insertos no Art. 144
da Constituição Federal e o Art. 71 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A Guarda Municipal de Juazeiro é uma
instituição de carater eminentemente civil e nas ações essencialmente preventivas, será
usada a expressão "guarda" para designar, de modo genérico, os seus componentes.
Art. 2°. A Guarda Municipal tem a finalidade de proteger os
bens, os serviços e patrimónios do Município e das entidades da Administração indireta,
de carater eminentemente preventivo, mantidas pelo município.
Parágrafo único. A proteção a que se refere o "caput"
deste artigo também abrangerá os bens municipais alienados, gravados e cedidos, a
qualquer título, bem como aqueles utilizados por terceiros mediante concessão,
permissão ou autorização de uso nos termos dos Arts. 6° a 9°, da Lei Orgânica do
Município de Juazeiro.
Art. 3°. São também de competência da Guarda Municipal:
1 - Defender e preservar o meio ambiente a fim de assegurar
às presentes e futuras gerações um meio ambiente ecologicamente equilibrado
consoante o Art. 225, da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal;
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II - Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, as atitudes
que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade,
estética, moralidade e outras de interesse da coletividade quando no exercício do poder
de polícia administrativa;
III - Realizar policiamento preventivo, ostensivo e disciplinar;
IV - Colaborar com o Estado na manutenção da ordem e
segurança pública;
V - Fazer cumprir as leis e assegurar o exercício dos poderes
constituídos no âmbito de suas competências, especialmente no período noturno.
Art. 4°. Este Estatuto regula o ingresso, as situações
institucionais, as obrigações, os deveres, direitos e prerrogativas dos integrantes da
Guarda Municipal de Juazeiro.
Art. 5° . Os integrantes da Guarda Municipal de Juazeiro
constituem categoria especial de servidores públicos municipais cuja carreira é
integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente.
Art. 6° - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da
Guarda Municipal.
§ 1° - A hierarquia da guarda municipal é a organização em
carreira da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Guarda Municipal,
consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
§ 2° - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento
integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo
guarda municipal e coordenam seu funcionamento regular e harmónico, traduzindo-se
pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes
desse organismo.
§ 3° - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser
observados e mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre os componentes da
Guarda Municipal.
Art. 7° - A situação jurídica dos componentes da Guarda
Municipal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, por este
Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e
prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.
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Art. 8° - A Guarda Municipal terá sede no Município de
Juazeiro, Estado da Bahia, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 9°. O Comando da Guarda Municipal é o órgão de
direção maior dentro da instituição; seu titular, o Comandante da Guarda Municipal é o
responsável maior, pela administração da Guarda Municipal, no que se refere ao trato
de todos os aspectos administrativos e operacionais inerentes ao cumprimento da
missão.
Seção I
Do Comandante da Guarda Municipal
Art. 10. Compete ao Comando da Guarda Municipal:
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações e orientações emitidas pela Assessoria de
Segurança Institucional;
II - Manter-se em estreita relação com a Assessoria de Segurança Institucional com
vistas à otimização dos serviços prestados pela Guarda Municipal de Juazeiro;
III - Exercer o acompanhamento constante dos serviços prestados pela Guarda
Municipal de Juazeiro, orientando e fiscalizando seus executores;
IV - Instruir constantemente os subordinados quanto ao bom relacionamento com o
público interno e externo;
V - Zelar pela disciplina, submetendo os casos mais graves de transgressão à
apreciação da Assessoria de Segurança Institucional, e pela boa apresentação de seus
subordinados;
VI - Elaborar as escalas de serviço de forma a dar cumprimento às ordens de serviço
emitidas pela Assessoria de Segurança Institucional, submetendo-as a aprovação do
órgão emissor;
VII - Estimular o espírito de corpo e a camaradagem entre seus subordinados;
VIII - Identificar as necessidades de natureza operacional e administrativa para o
perfeito funcionamento da Guarda Municipal, no sentido de suprimento das mesmas
através do escalão superior;
IX - Zelar pelo estrito cumprimento das ordens, diretrizes, planos, orientações e
normas recebidas pela Assessoria de Segurança Institucional;
X - Informar à Assessoria de Segurança Institucional, todas as alterações registradas,
relativas aos recursos humanos e materiais alceados;
XI - Manter atualizado o Registro de Controle do Efetivo da Guarda Municipal de
Juazeiro;
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XII - Manter estreito e permanente contato com o Subcomandante da Guarda
Municipal, seu substituto eventual;
XIII - Exercer o acompanhamento sócio-familiar de seus subordinados;
XIV - Realizar rondas inopinadas objetivando a excelência da atuação do efetivo sob
seu comando.
Art. 11. O comandante da Guarda Municipal de Juazeiro
deverá ser, obrigatoriamente do quadro de efetivo da Guarda Municipal.
Parágrafo Único. A nomeação do Comandante da Guarda
Municipal será feita pelo Prefeito Municipal, condicionada a aprovação do nome em três
listas tríplice, nos termos do art.38, inciso XXI da Lei Orgânica do Município.
Seção II
Do Sub-comando da Guarda Municipal
Art. 12. O Sub-comando da Guarda Municipal é um órgão
misto de direção e assessoramento; seu titular, o Subcomandante da Guarda Municipal,
além de ser o substituto eventual do Comandante da Guarda Municipal, é o responsável
pelo assessoramento imediato daquele titular com vistas ao exercício da competência
definida no artigo anterior, é cargo de livre nomeção do chefe do executivo, dentro do
efetivo da guarda municipal.
Art. 13. Compete ao Subcomandante da Guarda Municipal:
I - Apurar as irregularidades e os casos de indisciplina ocorridos no âmbito da Guarda
Municipal, opinando junto ao Comando da Guarda Municipal sobre os procedimentos de
correção a serem adotados;
II - Coordenar o trabalho desenvolvido pelas Assessorias Administrativa e Operacional;
III - Sugerir ao Comandante da Guarda Municipal, medidas diversas com vistas à
otimização dos serviços prestados pelo órgão;
IV - Fiscalizar a condução dos serviços executados nos diversos setores, postos ou
locais de atuação;
V - Fiscalizar a apresentação pessoal dos componentes da Guarda Municipal;
VI - Controlar o uso e manter atualizado no Quadro de Divulgação de Avisos da Guarda
Municipal;
VII - Empreender rondas nos locais onde os guardas municipais são escalados,
orientando-os sobre a postura, a conduta e o tipo de serviço a ser realizado naquele
posto, setor ou local de emprego;
VIII - Elaborar e supervisionar os rotineiros da ronda a serem cumpridos pelos Chefes
de Grupamentos de Guardas e os respectivos relatórios sobre os fatos positivos ou
negativos constatados;
IX - Supervisionar os controles de Frequência e pontualidade do pessoal.
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Seção III
Da Chefia Administrativa
Art. 14. A Chefia Administrativa é o órgão setorial vinculado ao
sub-comando da Guarda Municipal; seu titular, o Chefe Administrativo é o responsável
direto pela execução e controle das atividades - meio referente à administração de
pessoal e de material, desenvolvida no âmbito da Guarda Municipal.
Art. 15. Compete ao Chefe Administrativo:
I - Elaborar e manter atualizado o Registro do Efetivo da Guarda Municipal;
II - Elaborar e manter atualizado a Ficha funcional de cada integrante da Guarda
Municipal, com fotografia e registros referentes a dados pessoais (nome, naturalidade,
filiação, endereço, documentos individuais etc.), a gozo de férias e licenças, a
qualificações individuais, a movimentação, a recebimento de uniforme e dados quanto a
tamanho do mesmo, baixas hospitalares etc.
III - Elaborar e manter atualizada a Ficha Disciplinar de cada integrante da Guarda
Municipal, com registros referentes a elogios e punições recebidas, com transcrição
sumária do fato de origem;
IV - Elaborar o Plano de Férias da Guarda Municipal, observadas as cotas estabelecidas
pela Assessoria de Segurança Institucional;
V - Controlar e elaborar mapa específico, para remessa mensal a Assessoria de
Segurança Institucional, das alterações com reflexo na Folha de Pagamento, tais como
horas extras cumpridas, nas suas diversas formas, faltas ao serviço, gozo de férias etc.;
VI - Receber, armazenar e distribuir os recursos materiais alceados à Guarda Municipal;
VII - Controlar os veículos pertencentes à Guarda Municipal, elaborando e mantendo
atualizada Ficha de Controle com data e condições de recebimento, registro de
quilometragem rodada, defeitos apresentados, envolvimento em acidentes de trânsito,
reparos sofridos com custos decorrentes, consumo médio de combustível etc.;
VIII - Controlar e manter atualizada a carga da Guarda Municipal no que se refere ao
material permanente, com destaque para o material bélico, aprestos, uniformes
especiais, mobiliário, equipamentos'de informática e de escritório;
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IX - Assessorar o Subcomandante 'da Guarda Municipal no planejamento do emprego
da Guarda Municipal, no que se refere aos aspectos administrativos do plano.
Seção IV
Da Chefia Operacional
Art. 16. A Chefia Operacional é o órgão setorial vinculado ao
Subcomando da Guarda Municipal; seu titular, o Assessor Operacional é o responsável
direto pela supervisão e controle da atividade-fim desenvolvida no âmbito da Guarda
Municipal, sobretudo no que se refere ao emprego dos recursos materiais e humanos,
levantamento de dados operacionais relativos aos diversos locais de emprego.
^
Art. 17. Compete ao Chefe Operacional:
I - Elaborar e manter atualizado o mapa de emprego da Guarda Municipal;
II - Elaborar as Escalas de Serviço de conformidade com as determinações e
orientações recebidas pela Assessoria de Segurança Institucional;
III - Avaliar o desempenho operacional dos guardas municipais de forma a emitir
sugestões com relação á reciclagem e remanejamento do pessoal empregado;
IV - Elaborar e manter atualizado dados com reflexo para a operacionalidade,
referentes a cada posto coberto pela Guarda Municipal.
V - Realizar visitas aos postos de emprego, objetivando a emissão de sugestões quanto
a medidas de natureza administrativa que reforcem a segurança dos equipamentos e
instalações alvos dos serviços da Guarda Municipal;
VI - Manter estreito e permanente contato com os Chefes de Grupamentos de Guardas,
visando o conhecimento da realidade operacional vivenciada no dia a dia pelos
integrantes destes grupamentos;
VII - Assessorar o Subcomandante da Guarda Municipal no planejamento do emprego
da Guarda Municipal, no que se refere aos aspectos operacionais do plano.
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Seção V
Dos Grupamentos de Guarda
Art. 18. O Grupamento de Guarda é o órgão operativo
constituindo-se numa fraçao da Guarda Municipal, a qual é atribuída a responsabilidade
territorial no que se refere a execução dos serviços de guarda; seu chefe é o
responsável direto e imediato perante o Comandante da Guarda Municipal, pela perfeita
execução da atividade-fim desenvolvida pelos Guardas Municipais a si subordinadas.
Parágrafo Único. O substituto eventual do Chefe de Grupamento
de Guarda é o GM1 de seu grupamento que lhe sucede imediatamente em antiguidade.
Art. 19. Compete ao Chefe do Grupamento de Guarda:
I - Zelar pelo fiel cumprimento das normas e diretrizes recebidas pelo Comando da
Guarda Municipal e preconizadas para os serviços operacionais desenvolvidos pelo seu
Grupamento;
II - Zelar pela boa apresentação pessoal bem como a dos integrantes do Grupamento
sob sua chefia;
III - Manter estreito relacionamento com os integrantes do Grupamento sob sua
chefia, visando o conhecimento da realidade operacional vivenciada no dia a dia pelos
mesmos;
•
IV - Comunicar toda e qualquer irregularidade constatada no âmbito de seu
Grupamento seja de caráter operacional, administrativo ou disciplinar;
V - Inopinadamente, fazer-se presentes às rendições, fiscalizando a observância dos
horários estabelecidos, seja de caráter administrativo, operacional ou disciplinar;
VI - Apresentar aos escalões superiores sugestões visando a otimização dos serviços.
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Seção VI
Dos Sub - grupamentos de Guarda
Art. 20. O Subgrupamento de Guarda é a fração elementar da
Guarda Municipal de Juazeiro; seu Chefe é o responsável perante o Chefe do
Grupamento pelo perfeito desempenho funcional dos Guardas integrantes de sua
fração.
Art. 21. A esfera de competência do Chefe de Subgrupamento de
Guarda é a mesma definida para o Chefe de Grupamento de Guarda, sendo porém
exercida exclusivamente em relação a sua fração e aos Guardas que a integram.
Seção VII
Dos Sub- grupamentos de automobilismo, motociclismo e ciclismo
Art. 22. O Subgrupamentos de automobilismo, motociclismo e
ciclismo são funções privativas de integrantes do quadro efetivo de servidores da
Guarda Municipal de Juazeiro.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 23. O regime de trabalho e folga a ser observado pelos
integrantes da Guarda Municipal de Juazeiro, acarretará, para cada período de tempo
trabalhado, um folga equivalente a três períodos de igual duração.
Art. 24. A gratificação de que trata o parágrafo único, do art. 3°
tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria e pensão, sendo incorporada
após cinco anos de atividade ao salário base.
Art. 25. As atividades funcionais serão executadas de domingo a
sábado e, dependendo das necessidades do serviço, em qualquer local da zona urbana
ou rural do Município de Juazeiro.
Parágrafo Único. É vedado o trabalho em 02 (dois) domingos
consecutivos para o mesmo Guarda Municipal, salvo os casos de emergência que
justifiquem o labor.
Art. 26. A carga horária mensal dos guardas municipais será de
no máximo 180 horas.
§ 1°. Havendo horas excedentes ao seu horário normal de
trabalho, essas deverão ser pagas com a tolerância de no máximo 6 horas extras por
dia. As demais deverão ser restituídas em folga ao Guarda Municipal proporcionalmente
as horas trabalhadas ressalvando os domingos e feriados que para cada hora
trabalhada o Guarda Municipal terá direito a 2 horas de folga.
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§ 2°. As folgas referidas no parágrafo anterior deverão ser
gozadas dentro do semestre em que foram originadas, a critério de seu superior
hierárquico.
§ 3°. Somente serão consideradas horas extraordinárias aquelas
que ultrapassarem 180 (cento e oitenta) horas mensais, como decorrência de
convocação, nos termos do art. 6° desta Lei.
§ 4°. Entende-se por convocação, toda e qualquer obrigatoriedade
de comparecimento do Guarda Municipal ao serviço para o atendimento de serviços
emergenciais.
CAPÍTULO IV
DO FARDAMENTO
Art. 27. O uso de fardamento é obrigatório por parte de todos os
Guardas Municipais, quando em serviço e quando da realização de solenidades e atos
públicos oficiais a que tiver de comparecer por determinação da autoridade
competente.
Art. 28. O fardamento da Guarda Municipal de Juazeiro será da
seguinte forma:
I - Uniforme de gala: camisa em brim azul marinho, camisa algodão branca, calça azul
marinho (masculino) saia azul marinho (feminino), quepe (masculino), boina (feminino),
sapato social e cinto de lona sintético;
II - Uniforme de ciclismo: camisa azul-royal com brasão da Guarda Municipal de
Juazeiro, short azul marinho e/ou calça tectel azul marinho, meias brancas e ténis
preto.
III - Pelotão especial: gandola camuflada em azul marinho com mangas longas, camisa
algodão preta, calça camuflada na cor azul marinho apresentando três bolsos
embutidos, sendo um lateral e dois traseiros, todos com aba de fechamento, coturno e
meias pretas, gorro preto;
IV - Uniforme de passeio: camisa azul celeste mangas curtas e calça azul marinho,
camisa de algodão na cor branca, coturnos pretos e meias pretas e boina azul marinho.
Parágrafo único - Decreto do executivo municipal regulamentará
as insígnias, o brasão da GMJ modelo padrão nacional com características do Município
e demais símbolos que deverão ser adotados pelos servidores da Guarda Municipal.
Art. 29. Os ocupantes dos cargos do quadro efetivo da Guarda
Municipal de Juazeiro deverão desempenhar as funções que lhe forem atribuídas,
devidamente uniformizados e aparelhados, conforme dispuser o regulamento, que deve
estabelecer, ainda:
I - Os procedimentos operacionais da Guarda Municipal;
II - O padrão dos uniformes;
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III - O código de conduta com os usuários dos serviços municipais;
IV - As formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda
Municipal;
V - As honras, continências, e sinais de respeito que os servidores devem prestar a
determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais;
VI - O protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal de Juazeiro com
as autoridades civis e militares.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA
Art. 30. O porte de armas pelos ocupantes dos cargos dos quadros
da Guarda Municipal de Juazeiro será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá
aos critérios e procedimentos operacionais e administrativos fixados na legislação
própria e em regulamento municipal específico.
TÍTULO II
DOS ATRIBUTOS, DA ÉTICA, DOS DEVERES E DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DOS ATRIBUTOS
Art. 31. Os -servidores enumerados neste Estatuto deverão
exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes exemplos de atributos:
I - RESPONSABILIDADE: capacidade de assumir e suportar as consequências das suas
atitudes e decisões;
II - DISCIPLINA: capacidade de assumir e suportar as consequências de suas atitudes
e decisões;
III - EQUILÍBRIO EMOCIONAL: capacidade de controlar suas próprias reações;
IV - DEDICAÇÃO PESSOAL: capacidade de realizar atividades com empenho;
V - APRESENTAÇÃO PESSOAL: cuidados com o asseio e apresentação do uniforme,
além da exteriorização de atitudes e porte, condizentes com sua função;
VI - PONTUALIDADE: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo
determinado;
VII - ASSIDUIDADE: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no
lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funções;
VIII - COOPERAÇÃO: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de
outras pessoas ou da equipe a que pertença;
IX - INICIATIVA: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou
decisão superior;
X - DINAMISMO: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de atividades
profissionais;
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XI - PROBIDADE: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
XII - OBJETIVIDADE: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um
problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o fundamental do
supérfluo;
XIII - SOCIABILIDADE: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e
civilidade nas diferentes situações em que se encontrar;
XIV - MÉTODO E ORGANIZAÇÃO: qualidade de, na realização de uma atividade ou
solução de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de
pôr em condições de funcionar ou de serem utilizados de forma ordenada e eficiente os
elementos de uma atividade ou empreendimento;
XV - CAPACIDADE DE OBSERVAÇÃO: qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos
importantes de um problema ou questão;
XVI - FACILIDADE DE EXPRESSÃO: facilidade para manifestar clara, precisa e
corretamente a expressão do pensamento.
Parágrafo único. Os atributos elencados acima serão
considerados no todo ou em parte, para a avaliação do servidor que pretende participar
do Plano de Carreira da Guarda Municipal de Juazeiro.
CAPÍTULO II
DA ÉTICA
•
Art. 32. O sentimento do dever e o decoro da classe impõem a
cada um dos integrantes da Corporação, condutas moral e profissionalmente
irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética:
I - Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade;
II - Exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em
decorrência do cargo ou função;
III - Respeitar e fazer respeitar a dignidade das pessoas;
IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das
autoridades competentes;
V - Ser justo e imparcial na apreciação de atos e fatos;
VI - Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico próprios e de seus subordinados,
tendo em vista o cumprimento das missões que lhe forem confiadas;
VII - Desenvolver, permanentemente, os atributos elencados no artigo anterior;
VIII - Ser discreto em suas atitudes, gestos e em sua linguagem falada e escrita;
IX - Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assunto sigiloso;
X • Cunvpviv seus teveves de ãdadão;
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XI - Primar pela observância das normas de boa educação;
XII - Abster-se de fazer uso do cargo ou função com o objetivo de ser contemplado
com a vantagem de qualquer natureza;
XIII - Zelar pelo bom nome da Guarda Municipal de Juazeiro.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 33. São deveres de todos os integrantes da Guarda
Municipal de Juazeiro, cumprir as disposições comuns deste Estatuto e demais normas
pertinentes ao serviço e:
I - Aos integrantes de turno de serviço, cumpre-lhes permanecer à sede da guarda
Municipal, quinze (15) minutos antes do início da jornada de trabalho para receberem
ordens específicas e instruções;
II - Estar sempre no local e hora determinados;
III - Marcar o cartão-ponto quando entrar e sair do serviço;
IV - É dever do rondante consultar e exercitar, reiterada mente, o Art. 5° da
Constituição Federai;
V - As infrações penais e de trânsito devem ser de conhecimento dos integrantes da
Guarda Municipal de Juazeiro;
VI - É de ver de todos informar, por escrito, ao Setor de Pessoal ou Chefia imediato,
qualquer modificação de estado, residência, beneficiários, nascimento ou falecimento
de dependentes;
VII - Atender a todos, cumprindo sempre as regras de segurança pessoal, presteza e
cordialidade e:
_
a) Não fumar na presença de pessoas, excetuando-se os seus colegas;
b) Não utilizar goma de mascar, alimentos ou bebidas quando no desempenho de suas
funções;
c) Não se expressar através de gírias ou apontar o dedo para alguém;
d) Não usar tratamento íntimo ou pejorativo;
e) Não aceitar "brindes" durante o período de serviço;
f) Não se debruçar ou se apoiar no veículo abordado;
g) Utilizar-se dos pronomes: senhor, senhora, jovem.
VIII - Apresentar-se para o serviço com o uniforme previsto em regulamento, limpo e
apresentável, barba feita, cabelo aparado, unhas e bigode proporcionais;
IX - Uniformizar-se e equipar-se antes de receber a arma;
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X - Receber o revólver com o tambor rebatido, descarregado, coronha voltada para si e
demais procedimentos de segurança contidos na respectiva NGA;
XI - Receber a pistola com o carregador apertado da arma, ferrolho recuado, sem
munição na câmara e coronha voltada para si;
XII - Para a cartucheira ou outro tipo de armamento, a ser utilizado pelo servidores da
Guarda Municipal, deverá ter NGA contendo procedimentos adicionais de segurança;
XIII - Inspecionar o armazenamento, veículo e acessórios quando assumir a
responsabilidade de uso, fazendo constar em livro de controle as eventuais
anormalidades e outras informações, conforme NGA;
XIV - Entregar o revólver com o tambor rebatido, descarregado e cano voltado para si;
XV - Usar os equipamentos de segurança exigidos;
XVI - Na condição de motorista, não se permitir desenvolver velocidade acima de 20
Km/h nos patrulhamentos em vias de calçamento seco e em boas condições de uso;
XVII - Informar ao superior hierárquico quando, por qualquer motivo legal ou pessoal,
estiver impedido de dirigir;
XVIII - Ao realizar o patrulhamento ou outra atividade, deverá confeccionar relatório
ou TOGM, fazendo constar, no mínimo, os dados das partes; às solicitações feitas por
autoridades, usar tarja vermelha no TOGM;
XIX - Os eventuais itinerários obrigatórios, QRX para QRU e descanso, serão
estipulados pelo Inspetor;
XX - Ao deparar com ocorrência, deverá usar radiocomunicador conforme instruções
contidas em NGA;
XXI - Não permitir o uso do veículo oficial por pessoa sem autorização de quem de
direito ou fazê-lo para fins particulares;
XXII - Manter-se atento ao serviço é cumprir as NGA de cada posto ou setor e
significa;
a) Não ler jornais, revistas ou similares;
b) Não ouvir rádio;
c) Não assistir televisão;
d) Atender de imediato as pessoas que se aproximarem de você;
e) Ser breve, claro e preciso, quando prestar informações;
f) Manter a atenção às pessoas e veículos que chegam ou saem das residências.
XXIII - Informar-se sobre as ordens existentes para o seu posto ou setor e sanar as
eventuais dúvidas antes de assumi-lo;
XXIV - Não se afastar do posto, setor ou de qualquer outro lugar em que deva estar
por força de ordem;
XXV - Não simular moléstia para obter dispensa do serviço ou qualquer outra
vantagem;
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XXVI - Não permitir a presença de .pessoas estranhas ao serviço em local que para isso
seja vedado;
XXVII - Não se intrometer em assuntos que não sejam de sua competência;
XXVIII - Não infringir as regras de trânsito de veículos e pedestres;
XXIX - Manter-se em silêncio durante as formaturas, instruções e deslocamentos;
XXX - Não praticar atos de comércio quando em serviço;
XXXI - Deslocar-se para local de boa visibilidade que permita ao superior hierárquico
observá-lo quando da aproximação deste;
XXXII - Não fazer propaganda político-partidária no interior da sede ou do posto de
serviço;
Parágrafo único. A inobservância das normas insertas nos
Capítulos I, II e III deste Título poderá resultar em penalidades administrativas
previstas em regulamento disciplinar previstas em regulamento disciplinar.
DAS PENALIDADES
São penalidades disciplinares:
I - Advertência verbal;
II - Advertência escrita;
III- Repreensão;
VI- Suspensão;
V-Demissão.
Art. 34. A pena de advertência será aplicada no caso de
neglicência;
NS..
Art. 35. A pena da repreensão será aplicada por escrito nos
casos de falta de cumprimento dos deveres ou violação das proibições ou em caso de
reincidência, desde que tenha havido má fé.
Art. 36. Havendo dolo , má fé ou reincidência, as faltas previstas
no artigo anterior serão punidas com a pena da suspensão
Parágrafo único. Fica o comandante da GMJ, com o poder de
advertir, repreender ou suspender dentro da legalidade.
Art. 37. Será aplicada a pena de demissão aos funcionários que:
-
I - apresentar ineficiência ou falta de aptidão para o serviço;
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II- praticar incompetência pública ou escaladora, vícios de jogos proibidos e uso de
drogas ilícitas;
III- receber ou solicitar propinas,comissões ou vantagens de qualquer espécie.
Parágrafo único. O ato que demitir o funcionário deverá
mencionar a disposição legal em que se fundamenta através de processo
administrativo.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
Art. 38. São direitos dos funcionários públicos os elencados no
Art. 7° da Constituição Federal e os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Juazeiro.
Seção I
Do Direito de Petição
Art. 39. É assegurado ao servidor da Guarda Municipal de
Juazeiro o direito de requerer ou representar, quando julgar-se prejudicado por ato
ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de
urbanidade.
§ 1°. Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma,
poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver
direta e imediatamente subordinado.
§ 2°. Os requerimentos endereçados à Corregedoria Geral da
Guarda Municipal deverão ser feitos diretamente, sem a observância do disposto no
parágrafo primeiro.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
^
Art. 40 . Ficam resguardados os direitos adquiridos dos membros
da Corporação, inclusive aquelas de ordem financeira emanadas de Lei.
Art. 41. Os Guardas Municipais que integrarem a Corregedoria
Geral da Guarda Municipal e Ouvidoria Geral da Guarda Municipal receberão a
concessão de gratificação na ordem de até 30%(trinta por cento) os demais Guardas
Municipais receberão sobre os vencimentos, adicional de risco de vida de 30%(trinta
por cento) e gratificação de regime especial de trabalho 70%(setenta por cento) sobre
o salário base.
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Art. 42. O Poder Executivo Municipal buscará a cooperação com
os demais entes federativos, visando compartilhar institucionalmente informações e
ações relevantes à segurança pública.
Art. 43. Os casos omissos neste instrumento serão supridos pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 12 de dezembro de 2008.
MISAEL SILVA JÚNIOR
'efeito Mwucipal
PEDRO DE ARAUSÇJCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município