norma nº 1554/1998

LE I N.° 1.554/98
Estima a Receita e fixa a Despesa
para os orçamentos fiscais e da
seguridade social do exercício de
1999.
Estado da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
orçamento do Município de Juazeiro, para o exercício financeiro de 1999,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Legislativos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, no montante
de R$38.910.000,00 ( Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Dez Mil Reais).
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo
os órgãos e fundos a ela vinculados, no montante de R$25.077.000,00 ( Vinte e
Cinco Milhões, Setenta e Sete Mil Reais).
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2° - A Receita total nos Orçamentos Fiscal e da
seguridade Social é estimada no mesmo valor da despesa total em
R$63.987.000,00 ( Sessenta e Três Milhões, Novecentos e Oitenta e Sete Mil
Reais).
Art.3° - Decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação
vigente, as receitas são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES TESOURO O.FONTES TOTAL
_
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receitas Industriais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2.210.000,00
60.000,00
4.000.000,00
36.987.000,00
3.430.000,00
2.210.000,00
60.000,00
4.000.000,00
36.987.000,00
3.430.000,00
SOMA 46.687.000,00 46.687.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferencia de Capital
Operações de Crédito
500.000,00
13.000.000,00
3.800.000,00
500.000,00
13.000.000,00
3.800.000,00
SOMA 17.300.000,00 17.300.000,00
TOTAL GERAL 63.987.000,00 63.987.000,00
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.4° - A Despesa fixada à conta de recursos
previstos neste capítulo observada a programação anexa a esta Lei, apresenta o
seguinte desdobramento:
^
o;P;.:j)§
V ,
- . ~>. l - órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Sec. Adm. e Finanças
Se. de Dês. Econ. e Interior
Sec. de Educação e Cultura
Sec. de Saúde
Sec. de Ação Social
Sec. de Obras Públicas
Sec. de Serviços Urbanos
APD
FUNDAÇÕES
Fundação Cepla
FACJU
AUTARQUIAS
SLP
CMC
SAAE
TOTAL GERAL
FISCAL
3.328.000,00
2.159.000,00
3.595.000,00
1.796.000,00
10.714.000,00
9.806.000,00
2.136.000,00
555.000,00
5.000,00
415.000,00
3.572.000,00
829.000,00
SEGURIDADE
460.000,00
220.000,00
2.229.000,00
1.096.000,00
11.220.000,00
570.000,00
1.282.000,00
8.000.000,00
TOTAL
3.328.000,00
2.159.
4.055.
2.016.
10.714.
2.229
1.096.
21.026.
2.706.
555.
000,00
000,00
000,00
000,00
.000,00
.000,00
000,00
000,00
000,00
5.000.,00
1.697.000,00
3.572.000,00
829.000,00
8.000.000,00
38.910.000,00 25.077.000,00 63.987.000,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO TESOIRO SEGURIDADE TOTAL
O l-Legislativo
02-Judiciária
03-Administração e Planejamento
04-Agricultura
06-Defesa Nacional e Seg. Pública
08-Educação e Cultura
10-Habitação e Urbanismo
11-Industria, Comércio e Serviços
13-Saúde e Saneamento
15-Assistência e Previdência
16-Transporte
3.328.000,00
420.000,00
8.322.000,00
959.000,00
59.000,00
11.129.000,00
12.844.000,00
949.000,00
900.000,00
3.328.000,00
420.000,00
8.322.000,00
959.000,00
59.000,00
11.129.000,00
12.844.000,00
949.000,00
22.239.000,00 22.239.000,00
2.838.000,00 2.838.000,00
900.000,00
TOTAL GERAL 38.910.000,00 25.077.000,00 63.987.000,00
DISCRIMINAÇÃO
Seguridade Social
Fiscal
TOTAL
III- por fontes;
TESOURO O.FONTES
25.077.000,00
38.910.000,00
63.987.000,00
TOTAL
25.077.000,00
38.910.000,00
63.987.000,00
Art.5° - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementar nos limites e com os
recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superavit financeiro até o limite de
100% (Cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art.43 § 1°,
inciso II e § 1°, inciso § 2° da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite
de 100% (Cem por cento) dos mesmos, conforme estabelecido no art. 43, § 1°,
inciso II § § 3° e 4° da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulação parcial ou total de
dotações, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64, no
limite de 80% (Oitenta por cento) das despesas autorizadas.
II - efetuar operações de crédito por antecipação da
receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e pelo Banco Central.
dezembro de 1999.
Art.6° - Esta Lei vigorará/cie 1° de janeiro a 31 de
GABINETE DO PWCTEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 16 de deiá#brò,de 1998.
RIVADAVIO RAMOS
Prefeito Muni
EURICO MÉNEZÉÍREGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
Procurador Geral do Município