norma nº 931/1983

LE I M» 931/8?
"Estende aos Iuncionarioa públicos municipais
os benefícios de que trata a lei federal n«
6864 e dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAXEIKO» Estado da Bahia,decre￾ta e eu sanciono a seguinte lei:
Art* l» - Os funcionários ;>úblicos municipais» que hou
verem completado cinco (05) anos de efetlvo exercício, terão coo
putado, para eleito de aposentadoria por invalidez, por tempo de
serviço e compulsória, o tempo de serviço prestado à iniciativa
privada»
Art» 2» - O serviço prestado à iniciativa privada,para
•feito desta lei» só teta validade se comprovado o correspondente
recolhimento ao INPS«
.
Art» 3fl - Não oerá computado o tempo de serviço da Ini
dativa privada» quandc concomitante ao do Serviço ;*úblico Muni*
cipal.
Art« 4fi * Esta lei entra em vigor na data de sua »ubli
cação, revogadas as disposições em contrario*
GABINETE DO PK3 EITO MUNICIPAL DE JUAZElRO»Estado da
Bahia» em 19 de Julho de 1983.
lYeieito Municipal
ER. iZLlMi iiAN!
Chefe de Gabinete