norma nº 940/1983

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L i r»
B Autoriea o -odor '.xccutivo linici^l a
celebrar o contrato que indica, v incu-*
lar recursos provenientes do Imposto '
Sobra Circulação do &rcadoriaa-XCn o
dá outras providencias11»
A CÂMARA rwHieiPAL m JUAXURO» INSTADO DA BAHIA, decreta*
o ou sanciono a &G£uintc leii
Art» lfl - Fioo o Ltodar executivo .'linicipal autorizado
celebrar contrato coo o Consórcio Uodoviório Intornunicipal da %
hia .A. - Consórcio Rodoviário» acetinado a pavimentação a porale
lepípedoa ao diversas ruão do \inieípio«
Art* 2s * -oro as despesas con a execução da obra indica￾da no artigo anterior, o unlcí;>ío contribuirá coo a importância *
de até CrO 25*000,000,00 (vinto o cinco ^UhSeo de cruzeiros) no
prazo de até O? (seta) anosf acrooclda de Juros do 1Z& (ôoze por
conto/ ao ano e coolssão do serviços de &5 (seis por conto) ao ano
quo correrão à conta do elenento pMprlê do coquona orçanontãrlc,
Art» 39 * As dospoaas relativas às dcaapropria';õos e
nisa<;õos cpe se facão necossárlao à execução das obras de que -era
to coto Lei» beo ooao as do sua pornanonte conservação» cão da ros
pooaabilidade dirota do unicí Io, indo pendentemente da contribui-
*. r viota • artigo ai rÉH •
Art* 4a - Fica o odor aocutivo :junioipal autorizado a
aosinor contratos» títulos, tíocuoontos e deoais papais necessários
a oxocuvão da preoonto
Art* 3* * aro carantia e pagaoento das obras e encorcoo*
do quo trata o artigo 2^, fica o odor &:ecutivo r?unioipel autori*
BQdo o» oodionte ^ocuraçao ec cousa própria» outorcar ao Consór-1
cio Rodoviário Inter^unicipal da Johla S*A«* Consórcio Rodoviário»
poderes especiais para rocober do ^nco do iotado da Dahia • » -'
BA8S8 ou de iiuQlquor outro entidade pacadaro, eurante a vlí^ncla •
do contrato ooncionodo no art. 1^» parcelas rolotivas a participa-
&t« 6« - ?ara reforço de garantia * pagamento da» obra» o
8ous encargo» previstos no Artigo 2 J, no caso de insuficiência ou
falta doo recursos referidos no Artigo 55t f loa o Poder ;*ecutivo
unicipal autorizado a outorgar ao Consorcio rodoviário Intonnunlci
pai da ijahla S«A»» procuração cora poderes especiais para receber era
causa própria» durante a vigência do contrato» quaisquer outras ré
celtas que venham a ser transferidas ou entregues pela União e ou
peio stodo da Bahia :xara esta C'onuna.
ft 7fi - rios exercícios subsequentes o enquanto não for *
o principal e acessórios do debito a que ee refere o rti
go 22» o Orçamento :Xinici;al consignará recursos anuais corres^on-1
dentes ao valor das amortizações e acessórios do financiamento» con
no elemento próprio do eoqucna orçaoentário.
Art» 8» - i^flta !-el entra em viçor na duta de sua -jublica-1
cão revogadas as disposições em contrário»
GABINETE DO PREFEITO I-UIIICIP.U K3 JUA2EIRO» ESTADO DA DA
HIAt «i 1^ de novenbro de 1783*
ER* EL
chefe dor Gabinete.