| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1983 |
| Date | 2011-07-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM A COELBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 857 |
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L E I Nfl 936/83 "Autoriza o Poder Executivo a assinar conv£ nio com a Coelba e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. is - Fica o Poder Executivo Muninicipal autorizado a celebrar Convénio com a Companhia de Eletricidade da Bahia -COELBA f que tem por objetivo a regulamentação do Sistema de Iluminação Ha tlica do Município, e fixa as atribuições para ambas as partes. Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica— cão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Ba hia, em 21 de julho de 1983. DR. J^R&E' OURY/H 33AYE Prefeito DR. ELISSU SANTO íS Phefe de/Gabinete