norma nº 933/1983

L E I NO 933/83
"Concede pensão à Dona Maria uunes Duarte o
dá outras providências".
A CAMARÁ MUNICIPAL DS JUA;-.I-;ZRO, Estado da Bahia,decreta
e eu sanciono a seguinte leii
Art* 1& - Fica concedido, a partir de l» de fevereiro
de 1963 a Dona Maria Nunes Duarte, viúva do ex-servidor .'-anoel de
Souza Kuarte, a pensão mensal, vitalícia, correspondente a um sã
lario mínimo re/.ional.
Art. 2» - As despesas da presente lei correrão por con
ta uO6 recursos disponíveis do orçamento geral, exercício linan -
cêiro de 1983.
Art* 3Ô - íista loi entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições era contrário*
GABINETE UU -ITO MUNICIPAL DE JUAZ£Zfi09 Estado da
Bahia, eoi 20 de Julho de 1983*
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Prefeito F-Tunicipal
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DR. WHv MHSOÍ
Chefe de (iúbinete