norma nº 1925/2007

v￾PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Ns 1.925/2007
Estabelece medidas punitivas às Empresas
estabelecidas no município de Juazeiro-Bahia,
infratoras das normas legais estatuídas nesta
lei.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. ls. As empresas cujo ramo de atividade são
suscetíveis à presença e circulação de crianças e adolescentes em seus
recintos e imediações, ficam obrigadas a velar permanente pelo respeito,
dignidade e inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e
do adolescente, pondo-as a salvo de qualquer tratamento desumano,
desrespeitoso, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 2-, Dentro as empresas de que trata o art.l2 desta
lei, estão compreendidas principalmente atividades comerciais:
1 - Postos de revenda de combustíveis;
II - Bares;
III - Restaurantes;
IV - Lanchonetes;
V - Hotéis;
VI - Motéis
V
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ESTADO DA BAHIA
VII - Pousadas;
VIII - Casas de Show e Espetáculol
IX Casas de Lazer, Diversão, Entretenimento e
Congéneres.
Art.3Q. O aliciamento, o incentivo, a anuência, a
complacência, o acobertamento, a passividade, a ação ou omissão do
proprietário, diretor, gerente ou funcionário do estabelecimento comercial em
que porventura se der o ilícito que motivar flagrante comprovadamente
caracterizado com exploração sexual da criança ou do adolescente, implicará
no imediato fechamento do estabelecimento comercial com suspensão por
sessenta dias do Alvará de Funcionamento determinado pela Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único Havendo reincidência do delito
prescrito neste artigo, à Prefeitura Municipal, cassará definitivamente o Alvará
de Funcionamento do estabelecimento comercial infrator.
Art. 4Q Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 18 de abril de 2007.
MISAEL AGUlLÀJ SILVA JÚNIOR
Prefeito "Municipal
y
PEDRO DE ARAÚJ&TORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município