| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 1983 |
| Date | 1983-07-19 |
| Ementa | PENSAO VITALÍCIA |
| native_id | 860 |
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LE I na 932/83 ".ensao Vitalícia7 A CÂMARA MUNICIPAL DE JUA EIHO, Estado da Bahia, decreta e «u sanciono a seguinte lei: Art. ia - Fica concedida, a partir de 19 de maio do cor rente ano» a Dona Benedita .;ouza, viúva do ex-funcionário da re_ leitura motorista Uelvo Bispo dos tantos, a pensão mensal vitalícia de cinco mil e quinhentos cruzeiros (Cj 5.500,00). Art» 28 - As despeças da presente lei correrão por conta doe recursos disponíveis do orçamento £eraX do exercício financeiro de 1963. Art. 39 * Esta lei entra eta vigor na data de sua publ^i cflição, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MIMICIPAL 1)£ JUAZEIRO» Estado da Ba hia, era 19 de Julho de 1963. eito '-Junicipal m, susao SA Chefe de/Gabinete