norma nº 1924/2007

PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.924/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal permutar área do Município
com área privada de propriedade de
VILMA GONÇALVES FERREIRA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, inciso
IV combinado com o artigo 6°, I, "b"da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a permuta da área municipal (I), com a área privada II
infradesignadas:
I- Parte do terreno destinado a área verde/uso comunitário situado
na Quadra D Loteamento Jardim Novo Juazeiro, Bairro Novo
Encontro nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente ao Oeste
limitando-se com a via pública, 10,00 metros de fundo ao Leste
limitando-se com os lotes 7 e 8, 21,50 metros ao lado Norte
limitando-se com o lote 15, e 21,50 metros ao lado Sul limitando￾se com a Área Remanescente (Área Verde), área total igual a
215,00 metros quadrados.
II- Terreno situado no cruzamento de duas Avenidas asfaltadas,
esquina da Avenida Presidente Luís Inácio Lula da Silva com
Avenida Eliseu Martins, Bairro Novo Encontro, dispondo de
infraestrutura em rede de distribuição de água, de esgotamento
sanitário, de energia elétrica, de iluminação pública e telefonia,
fundações em alvenaria de pedra argamassada, para construção
de moradia, medindo 4,00 metros de frente por 20,00 metros de
frente a fundo, área total com 80,00 metros quadrados,
constituindo parte do lote 10 da Quadra 12 do Loteamento Jardim
Encontro. Atualmente esta quadra encontra-se totalmente
ocupada pela Avenida Presidente Luís Inácio Lula da Silva,
executada ao longo do Canal de Macrodenagem do Jacaré.
PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 2°. A referida área privada foi ocupada por
parte de via pública Avenida Presidente Luís Inácio Lula da Silva,
executada ao longo do Canal de Macrodenagem do Jacaré, sem o devido
processo legal.
Art. 3°. A área municipal a ser permutada,
encontra-se desafetada, e tem valor venal equivalente com a área
privada a ser permutada, em conformidade com o laudo de avaliação.
^ Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 18 de abril de 2007.
MISAEL AGUJ
Prefeitt
(R SILVA JÚNIOR
Municipal
PEDRO DE ARAUJ
W
ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município