norma nº 955/1984

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"Altera o artigo 4fi 3a 1x3! n»
034 ao 21 ao Julho do 1983 o
ÚÁ outrao proviclônclacu "
A CJtt&HA MOTCIPAL BE JDA2STBO, rtotodo da BDhla, dooro
ta e ou oanclono a ooguijQfto lait
Art» 1« - O artigo 4» da Ifli lannlcipal a« 934 do 21 de
D 1983 f poono. a tor a co0iinte rofir.çEoi
Art. 4* - O valor da Toa& do Ilisnlxiaçâo loíblica ocra *
oolítrndo rfinocOncsnto o teocado cn percentuais do n&fculo
dft Carta* Sc IlunteQOGO Pábllca vicont0| noe Hrdtoo a
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Art. 2« -
votíbro de 1984»
lei enteará on vi^or no dia 1« de ng
ao diopoolçSoa on ocsitrárlo.
GAKtSBDS IX) H&F^XTO ZUNIOIPAL ns JUA2HIHOt
da Dohiat on (Vr do cwtaxtxro do 1984.
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'Seccrotária do Oteno o Oorvlgoe Pdbllcoo