norma nº 950/1984

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"Do nova redaçao ao artico 121 da
Lei n2 830/77 código Tributário1
Municipal e dá outras p
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A CAMARÁ ÍUHICIPAL 02 JUAZEIRO, Estado *
da Bahia, decreta e eu sanciono a senuinte Lei:
Art. is - c artigo 121 da Lei ns 838/77
Jodigo Tributário Municipal, de 23 de dezembro de 1977, passa
a ter a seguinte redaçao:
''Art. 121 - .\o de melhoria f
cobrada ;^elo :.unicipio para fazer íuce
ao custo de obras públicas, terá coroo 1^
total a despesa realizada;1
Art. 23 - Usta lei entrará GO vi^or na
*V IV f data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL D^I JUAZEl
ii.0, em 19 de Junho de 1964,
ER» BLZ8WMMT08
•Jhefe de Gabinete.
OFICIO GAP/PR NS 048/84
Juazeiro, 25 de junho de 1984
Senhor Presidente,
Estamos na oportunidade fazendo chegar as mãos de V.Exa,
devidamente sancionada, cópia da Lei 950/84.
Cordialmente,
DR. ORLANDO/PONTES
/
Procurador Municipal.
limo. Sr.
Dr. Manoel Raimundo dos Santos
M.D. Presidente da Camará de Vereadores
NEST A
op/mhs