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norma nº 971/1985

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 971 / 1985
Date 1985-03-19
EmentaASSEGURA ÀS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA E CINCO(65) ANOS, AOS DEFICIENTES FISICOS E AS SENHORAS EM ADIANTADO ESTADO DE GESTAÇÃO, O DIREITO DE INGRESSAREM, PELA PORTA DIANTEIRA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS(ÔNIBUS) URBANOS .
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igura às pessoas maiores de sessenta e cinco
(65) anos» aos deficientes físicos e às senho *
rãs em adiantado estado de gestação» o direito
de ingressarem, pela porta dianteira, nos trans
portes coletivos (ônibus) urbanos."
A CÍMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,decreta
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leil
Art. ia * Fico assegurado às pessoas maiores de sessen￾ta e cinco (65) anos, aos deficientes físicos e às senhoras em £
diantado estado de geataçao, o direito de ingressarem, pela po£
ta dianteira, nos transportes coletivos (Saibas) urbanf .
Art» 2« - Esta lei entrará em vigor na data de sua ou
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 19 de março de 1985*
OE/KHíJURYXRSDATE
Municipal
CR. ELISi
Chefe de G^binote.
/gel

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