| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1985 |
| Date | 1985-09-20 |
| Ementa | CRIA CARGO NA CÂRAMA MUNICIPAL. |
| native_id | 893 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
NlC LE I N£ 997/85. "Cria cargo na Câmara Municipal." A CAMARÁ 1ÍUNICIPAL DE JTJA2EIRO, Estado da Bahia» decreta e eu, Prefeito 2,?unicipal, sanciono a seguinte leit Art. l» - á criado o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Kunicipal, Com vencimento igual a três salários mínimos * sua publicação. Art. 2a - Esta lei entrará em vigor na data de Art. 3fi - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ES JUAZEIRO» em 20 de setembro de 1985. ELISEU SANTOS Chefe do Gabinete.