| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA À ASSINATURA DE CONVÉNIO. |
| native_id | 906 |
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LEI N» 998/85 "Autoriza a assinatura de convénio", A CAKARA MDNICIPAL BE JTJAZEISO» Estado da Bahia, decreta e eu sanciono a seguinte loit . Art, l» - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convénio con a SEPIOTEC e PROEKE para aplicação de Cr$ 89,200,000, ( Oitenta e Nove .Milhões e Duzentos mil cruzeiros ) no sistema viário municipal • Art,2« - Esta lei entra em vigor na data da sua pu blicaçSo frevogadas ao disposições em contrário. OABBfJTE "DO PREF3ITO MOKICIPAL SE JUAZEIRO» em 2 de dezembro de 1985.