norma nº 988/1985

LEI N* 988/85
"Autoriza o Prefeito Municipal a contrair
empréstimo Junto ao Banco Nacional de
Habitação - BNH e dá outras providências1,1
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, decre
ta e eu sanslono a seguinte Lei:
Art. ia - Fica o Prefeito Municipal autorizado a con
trair empréstimo Junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH, no
montante de Cr$ 38,791.652,80 (trinta e oito milhões, setecentos e
noventa e hum mil, seiscentos e cinquenta e dois cruzeiros e oiten
ta centavos) equivalente a 26.680 UPC!s, tomando por base a UPC do
12 trimestre de 1982 (Cr$ 1,453,96), para fazer face a complementa
cão da Contrapartida da Prefeitura Municipal de Juazeiro no Subpro
Jeto Juazeiro do Projeto Especial Cidades de Porte Médio,
Art. 2D - Esta importância será deduzida do empréstimo
autorizado pelo Artigo 4* da Lei Municipal nfl 897/81, Junto ao BNH
correspondente a 500.000 UPC's, no valor de Cr$ 438.930,000 (qua
trocentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta mil cruzei￾ros).
Art. 3» - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 04 de outubro de
IOURY HESAYE,
;o Municipa tfl
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ELIZEU/ SANTOS^