norma nº 1002/1985

"Autoriza o Governo l-unicipal a contra
ir empréstimo ^unto ao Banco Kacional
de Habitação ~ 3NII, na forma que indi￾ca e dá outra» providências «rt
A CÍJ&HA MJKICIPAI, 3B JUA23IRO» SatadO da BAHIA »
decreta e eu sanciono a seguinte
Art. Ifi m ?ioa o :;oder ^xeoutivo autorizado a con
trair eispréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação - 3NH, no
valor de Gr$57.388
ÚKIOO - Os recursos resultantes da ope￾ração de crédito referida neote artigo serão aplicadas pelo servi
co Autônono de JÍgua e Ssgoto - "/^AE para execução de uma etapa áa
rede de e^oto e agua na ccnf onddado de convénio a ser celebrada
entre o Banco Kaoional de Habitação - BNH, e a I^efeitura Kunici￾pai de Juazeiro t Bahia»
Art, 2« - Km garantia 4o principal e aceesórics
das operaçBes de crédito de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorisado a vincular as receitas provenientes do
Imposto de Circulação de Mercadorias - IC£» e ou da cota :unici-f
pai do ^undo de Participação dos Municípios»
Art. 3fi - Bsta lei entra em vigor na data
de sua publicação» revogadas as disposições em contrario.
OABINETS IX) PREFEITO KUHIOIPál 3 S JUAZ2I￾HO | «m 24 de dezembro de 1903*
Prefeito Kuniclpal
EIISSU PA
Chefe ao Gabinete