norma nº 1933/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° L933/2007
Dispõe sobre a dispensa de juros de mora, multa de mora,
multa por infração e honorários advocatícios na quitação de
tributos de qualquer natureza instituídos pelo Governo
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam dispensados os pagamentos de multas por
infrações, juros e multa de mora, além de honorários advocatícios relativos
aos créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive
aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31
de dezembro de 2006.
§1°. A dispensa será progressiva em razão da data do
pagamento, conforme calendário a ser fixado em ato do Poder Executivo, não
devendo, contudo, este calendário, mesmo em caso de prorrogações, ir além
de 3 1/12/2008.
§2°. Enquanto não regulamentado pelo executivo, os
contribuintes poderão pagar o débito com 100% de desconto das multa por
infrações, juros e multas de mora, além dos honorários advocatícios de que
trata o caput deste artigo, nos pagamentos à vista.
Art. 2°. Em relação aos débitos a serem pagos com os
benefícios previstos nesta Lei:
L tratando-se de créditos tributários que se encontrem com
defesa ou recurso administrativo, o sujeito passivo deverá reconhecer,
expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao
procedimento e desistir da impugnação;
II. no caso de o crédito tributário estar sendo objeto de
discussão judicial, o benefício somente será concedido após a homologação da
desistência da açao pelo sujeito passivo e o pagamento das despesas judiciais
respectivas;
^
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
III. Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o
benefício de que trata esta Lei, não se aplicará às parcelas já pagas;
IV. Também poderão utilizar-se do benefício a que se refere
esta Lei, os contribuintes inativos ou com inscrição cancelada;
V. A fruição dos benefícios previstos nesta Lei, não confere
direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.
Art. 3°. As medidas de compensação para a renúncia de
receita, na forma do art. 14, da Lei 101/00, estão estabelecidas na forma do
ANEXO ÚNICO, desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 15 de junho de 2007.
MISAEL AGUI^AR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
DA
PEDRO DE ARAÚJ(>CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município