norma nº 1007/1986

l B I S 1007/86
"Concede pensão e dá outras providências"
A CJtMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica concedida a Maria Quitéria Dionísia da
Conceição, viúva do ex-funcionário da Prefeitura José António Moura
ria - agente arrecadador, nomeado pelo Decreto ns 02/63, pensão vita
lícia no valor de CZ$ 150,00 (cento e cinquenta cruzados) mensais*
Art, 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua pufcli
cação, revogadas as disposições em contrárioo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, em O? de a￾bril de 1986.
ELIEEU 3AÍTTO
Chefe dfe GaMnet
ORIAKDO PONTES
Procurador Munici
SÁBINO EEEEIHA DE
Secretário de Administração