norma nº 1010/1986

LJ3 I No ' 1010/86
"Incorpora à Administração Mmicipal a ?i~
larmonica ia de &io e dá outras providên
cias",,
A C&IASA MDHICIPAIi DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, de_
creta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Ifi - Fica o Prefeito I,-unicipal autorizado a in
corporar à Administração Municipal a partir de Ifi de Ivlaio do corrente
ano, a Filarmónica is de Kaio e seu património.
Art„ 22 - Suspensa, a critério da Administração Kuni
cipal, a incorporação de que trata o art. 12, a Filarmónica 12 de Tiaio
e seu acervo, inclusive aquele adquirido no tempo da incorporação, se_
rão devolvidos à Sociedade Beneficente dos Artífices Juazeirenses, sua
entidade fundadora»
Art. 35- 0 poder Executivo Kunicipal no prazo de 15
dias "baixará decreto regulamentando a presente lei.
Art. 4e - Esta lei entra em vigor na data de sua pu
"blicacão, revogadas as disposições em contrário.
GABBCT3 DO P3SPEITO ITOÍIOIPAluDE JUAZEIRO, em 09 de
maio de 1986.
Secret
dês Social
VEIHA 1TETO
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