norma nº 1012/1986

LE I 1012/86
doação de terreno à Companhia de
Sletricidade do Estado da Bahia e dá ou
trás; providências",
A ClMÂiíA MBICIPAl DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, de
creta e eu sanciono a seguinte lei:
12 - Fica doado à Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia - COE1B&, terreno situado em Sobradinho, Distrito de
Junco, deate Município, medindo quinze (15) metros de frente, por trio.
ta e quatro metros e oitenta e cinco (34>85) de frente a fundo, 11 mi
tando-se ao nascente com terrenos da Prefeitura, ao poente com a Sele
bahia, ao norte c.orn a Rua "2" e ao sul com terrenos da Prefeitura*
Arto 22- 0 terreno de que trata o artigo 12 s& desti
na à construção do posto de atendimento da Coelha em Gobradinho0
3S - O terreno em questão reverter ao patrimo
nio do Ivíunicípio, sem nenhum ónus para este, caso a obra não seja ini
ciada no prazo de dois. (2) anos, a contar da data desta lei.
Art0 42 - Bsta lei entra em vigor na data da- sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário*,
GAJ3IH2TE DO PSEPEITO MMICIPAL DE
maio de 1986
Prefeito Jlunicj
OHLÀIíDO POIWSj
Procurador Municipal
em 09 de