| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2007 |
| Date | 2007-07-15 |
| Ementa | TRATA-SE APENAS DO ANEXO UNICO DA LEI - MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA RENUNCIA DE RECEITA, CONFORME DISPOE O ART. 14, DA LEI LEICOMPLEMENTAR N 101/2000. |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA ANEXO ÚNICO - LEI N° 1.932 DE 15 DE JUNHO DE 2007. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A RENÚNCIA DE RECEITA, CONFORME DISPÕE O ART.14, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 ESTIMATIVA RECEITA - Incremento: R$ 500.000,00 a) em função da atualização dos tributos municipais para o exercício de 2007; b) com alteração e modernização da sistemática do "substituto tributário". PERDA: R$ - 320.000,00 Beneficio Fiscal - Anistia. SUPERAVIT R$ 180.000,00