norma nº 1934/2007

— PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI NO 1.934/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação￾Conselho do FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no
art.24, § 1° da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Juazeiro.
CAPITULO II
Da Composição
Art. 2°. O Conselho a que se refere o art.l0 é
constituído por 10(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I - um representante da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS;
II - um representante dos professores das escolas
públicas municipais;
III - um representante dos diretores das escolas
públicas municipais;
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IV - um representante dos servidores técníco￾administrativos das escolas públicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas
públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes das escolas
públicas municipais;
VII - um representante do Conselho Municipal de
Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
§ 1°. Os membros de que tratam os incisos II, III, IV,
V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após
processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos
pares.
§ 2°. A indicação referida no art.l0, caput, deverá
ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores.
§ 3°. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo
esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo
eletivo previsto no § 1°.
§ 4°. Os representantes, titular e suplente, dos
diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas
respectivas comunidades escolares.
§ 5°. São impedidos de integrar o Conselho do
FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração
ou controle interno dos recursos de Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
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III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 3°. O suplente substituirá o titular do Conselho do
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e
assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do
art.2°;
III - situação de impedimento previsto no § 5°,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1° - Na hipótese em que o suplente incorrer na
situação de afastamento definitivo descrita no art.3°, o estabelecimento ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2°. Na hipótese em que o titular e o suplente
incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no
art.3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4°. O mandato dos membros do Conselho será de
2(dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente
por apenas uam vez.
CAPITULO III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5°. Compete ao Conselho do FUNDEB:
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I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a
elaboração da proposta orçamentaria anual do Poder Executivo Municipal, com
o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV
deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até
trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de
contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6°. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e
um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a
Presidência o conselheiro designado nos termos do art.2°, I desta lei.
Art. 7°. Na hipótese em que o membro que ocupa a
função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de
afastamento definitivo prevista no art.3°, a Presidência será ocupada pelo
Vice-Presidente.
Art. 8°. No prazo máximo de 30(trinta) dias após a
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno
que viabilize seu funcionamento.
Art. 9°. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB
serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros,
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e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único - As deliberações serio tomadas
pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com
autonomia em suas decisões, sem vinculaçao ou subordinação institucional ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do
FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse
social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem
representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato;
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função
das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com
estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências do
Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a
sua criação e composição.
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Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Juazeiro
deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal
para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
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julgar conveniente;
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar
o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior
a trinta dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2° do art.2°, os
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB,
cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15 ôejunho de 2007.
MISAEL AGUJLAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAUJOrORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município