norma nº 1936/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.936/2007
Assegura a toda gestante o direito à presença
de acompanhante nos hospitais públicos,
contratados do Sistema Único de Saúde - SUS
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A toda gestante é assegurado o direito a presença
de um acompanhante durante o processo de parto nos hospitais públicos e nos
contratados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Juazeiro.
Parágrafo Único. Entende-se por processo de parto o
período de admissão da gestante na unidade hospitalar, o pré-parto, o parto e o pós￾parto,
Art.2°. A Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro
promoverá ações estratégicas para efetivar condições na rede de assistência que
permita o cumprimento do Art.l0 desta Lei, inclusive preparar os profissionais da
saúde e a população quanto à nova realidade assistencial.
Parágrafo Único. Destaca-se dentre as ações estratégicas
as providências de caráter informativo e educativo, sustentadas nas evidências
médicas e nas recomendações da Organização Mundial de Saúde para a melhoria do
atendimento ao parto e ao nascimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I. sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde do
Município, em especial, aqueles integrantes das equipes hospitalares de atendimento
à gestante, incluindo a elaboração e divulgação de materiais didáticos;
II. ações destinadas a divulgar e informar amplamente à
população, inclusive campanhas junto à sociedade juazeirense, elaboração de
cartilhas e folhetos explicativos para a população;
III. divulgação da informação sobre este direito para todos
ia
circulação de pessoas.
os usuários do sistema de saúde e, especial nos hospitais nas áreas de grande
Art.3°. A Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro
constituirá uma Comissão Mista objetivando avaliar as Unidades Hospitalares
vinculadas ao SUS, com atendimento ao parto, indicar aquelas em condições de
atendimento imediato ao definitivo desta Lei e sugerir junto a SMS, medidas para
adequação das demais e monitoração no cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Juazeiro providenciar publicação da lista com o nome dos hospitais
em condições de cumprir o disposto nesta Lei e dos que demandarão adequações.
Art.4°. A Comissão indicada no artigo 3° será composta dos
seguintes órgãos e instituições convidadas, sob a coordenação do Município.
I. Superintendência de Acompanhamento e Avaliação da
Rede Própria, da Secretaria Municipal de Saúde;
II. Conselho Municipal de Saúde;
III. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher
(CMDDM);
IV. Secretaria de Desenvolvimento Rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 03 de julho de 2007 .
MISAEL AGUÍLAR SILVA JNIOR
Prefeito Municipal
VA
SecretárioxJe Governo
J
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município