norma nº 1937/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.937 2007
Institui o Programa de Benefícios Eventuais e
Emergenciais da Política de Assistência Social no
Município.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Benefícios
Eventuais e Emergenciais, embasado no princípio da política de assistência
social, de acordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS, Lei 8.742 de 07.12/93.
Art. 2° - O Programa de Benefícios Eventuais e
Emergenciais busca atender necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança e o adolescente, a
família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutri/, o
migrante, e nos casos de calamidade pública.
Art. 3° - Os benefícios deste programa serão concedidos
aos destinatários cuja renda mensal seja até V* salário mínimo vigente.
Art. 4° - Ficam definidos os benefícios a serem
concedidos:
1 -Vale Cidadania
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II - Vale Óculos
III - Vale Passagem
IV - Auxilio Funeral
V - Vale Documento
VI - Kit Medicamentos
VII - Kít Construção
IX - Kit Bebé
Parágrafo Único - O acesso a esses benefícios só será
permitido após parecer técnico do Assistente Social da Secretaria de Educação
e Desenvolvimento Social - SEDS.
Art. 5° - Dos procedimentos operacionais dos benefícios:
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I - O Vale Cidadania consiste na doação de cestas básicas
alimentares, através de "Vale Compras", nominal, com valor determinado,
permitindo a compra em supermercados credenciais, através de licitações;
II O Kit Bebe consiste na doação de enxovais,
assistência vinculada a seis (06) consultas pré-natal;
III O Kit Medicamentos consiste na doação de
medicamentos, assistência médica e exames para pacientes terminais;
IV - O Kit Construção consiste na doação de material
para famílias cuja unidade de moradia apresenta-se em situação de risco.
Art. 6° - As despesas correntes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta do orçamento da Secretaria de Educação c
Desenvolvimento Social, Gerência de Desenvolvimento Social, Núcleo de
Programas e Projetos, financiadas com recursos próprios do Governo
Municipal.
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Art. 7° - Os recursos financeiros para a realização deste
programa serão considerados no Orçamento Municipal, não podendo
ultrapassar o limite de 1% (um por cento) do valor das receitas correntes do
município.
Art. 8° - O Poder Executivo baixará os atos necessários à
regulamentação e gestão de apoio financeiro de que trata esta Lei no prazo de
trinta dias a partir de sua publicação.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 03 de julho de 2007.
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MISAEL AGUILÀR SILVA JÚNIOR
v
Prefeito Municipal
Secretário de Governo
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município