norma nº 1939/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.939/2007
Estabelece penalidades aos
estabelecimentos comerciais que venderem,
servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas,
independentes de sua concentração a
criança e adolescente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam estabelecidas penalidades aos bares,
restaurantes, casas noturnas e aos estabelecimentos comerciais em geral que
venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua
concentração, a criança e adolescente, ou que não tenham, em local visível,
no interior dos estabelecimentos, placas com a referida proibição, na forma
do art.81, II, da Constituição Federal n° 8.069 de 13.07.1990 (estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art. 2°. O comerciante que vender, servir ou fornecer
bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a criança e
adolescentes ou deixar de afixar, no estabelecimento comercial, placa acerca
da proibição contida na Lei Federal n° 8.069 de 13.07.1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente, estará sujeito, por ordem de autuação, às seguintes
penalidades:
I. Advertência;
II. Multa de R$500,OOfquinhentos reais), dobrando￾se a cada reincidência;
III . Suspensão para venda de bebidas alcoólicas, por
15(quinze) dias;
IV. Cassação da permissão para a venda de bebidas
alcoólicas;
V. Suspensão temporária do Alvará de Licença do
estabelecimento;
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V. Cassação definitiva do Alvará de Licença do
estabelecimento.
Art.3°. O comerciante exigira, nos casos de dúvida, a
comprovação da idade civil do consumidor, mediante apresentação de
documento público de identificação com foto.
Art.4°. Os bares, restaurantes, casas noturnas e
estabelecimentos comerciais em geral que venderem, servirem ou fornecerem
_ bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, situados neste
município, ficam obrigados a fixar, em seu interior ou em local visível, placa
de informação e advertência com os seguintes dizeres: "Submeter Criança ou
Adolescente à Prostituição ou à Exploração Sexual é Crime na forma do
Art.244~A da Lei Federal n° 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente)".
Art.5°. A autuação processar-se-á por agentes
municipais, através da ação fiscalizatória de rotina, de operações especiais e,
obrigatoriamente, por denúncia.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 03 de julho de 2007.
MISAEL AGUfLAR SILVA JÚNIOR
L/
Prefeito Municipal
Secretári
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município