norma nº 1940/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.940/2007
Obriga a Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e
estabelecimentos congéneres, no Município de
Juazeiro, a afixar, em local visível e de grande
circulação, placas informando ser proibida a
hospedagem de criança ou adolescente, salvo se
autorizada ou acompanhada de seus pais ou
responsáveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e
estabelecimentos congéneres estabelecidos no Município de Juazeiro ficam obrigados a
afixar, em local visível e de grande circulação, placas informando ser proibida a hospedagem
de criança e adolescente, desacompanhadas de seus pais ou responsáveis.
Parágrafo Único. A placa deverá conter os seguintes dizeres: "É
Proibida a hospedagem de criança ou adolescentes em hotéis, motéis, pensões, pousadas
ou estabelecimentos congéneres, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou
responsáveis - Art. 82, do estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069, de
13/07/1990)".
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 03 de julho de 2007 .
MISAEL AG
Prefeito
R SILVA JNIO R
Secretário'
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município