norma nº 2144/2010

Página l de l
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.144/2010
Q
Autoriza a suplementação de 20% (vinte por cento)
para atender às necessidades do Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 43, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a suplementação de 20% (vinte por cento) para atender às
necessidades do Poder Executivo, por anulação.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de
dezembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30
de dezembro de 2010.
FE DE CARVALHO
Çunicipal
Proaipa^or-Geral do Município
V ^^.~L**^