norma nº 607/2023

Terça­Feira
09 de Maio de 2023
Edição nº 931
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO 
CNPJ 13.894.886/0001-06 
Av. Gabriel Dantas, 200, centro, 
MANOEL VITORINO - BAHIA 
TEL: 73-3549-2680 - CEP: 45240-000
LEI Nº 607/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023. 
 
A Câmara Municipal de Manoel Vitorino – Bahia, no uso das suas atribuições legais faz saber 
que a Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica determinado, no âmbito do Município de Manoel Vitorino, que creches, pré-escolas 
e escolas de ensino fundamental e médio, mantidas ou subsidiadas pelo poder público, 
antecipem a matrícula da pessoa com deficiência, espectro autista e doenças raras. 
Art. 2º No ato da matricula é fundamental a apresentação por meio de documento (laudo 
médico), da condição informada de deficiência. 
Art. 3º A rede municipal de ensino deverá divulgar amplamente as datas da matricula e as 
orientações aos gestores das redes de ensino a que se refere o Art.º 1º desta lei, destacando 
que o objetivo da matricula antecipada dos alunos com deficiência, espectro autista e doenças 
raras vai organizar a unidade de ensino, para melhor atendimento desses estudantes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Vitorino, 09 de maio de 2023. 
Manoel Silvany Barros 
Prefeito Municipal de Manoel Vitorino 
LEONARDO GOMES SANTOS 
VEREADOR 
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 
MATRÍCULAS PARA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA E DOENÇAS RARAS 
EM CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESCOLAS 
DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO 
MUNICÍPIO DE MANOEL VITORINO- BA, 
MANTIDAS OU SUBSIDIADAS PELO 
PODER PÚBLICO.”