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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
. . . . .
PARECER N° /2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER - PL N° 141/2025
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dós
Excepcionais (APAE) de Maracás-BA.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
O Projeto de Lei n° 141/2025 tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Maracás-BA.
A APAE desempenha há anos atividades de relevante interesse social, oferecendo
serviços essenciais na área da educação especial, assistência social, inclusão e
atendimento especializado à pessoa com deficiência. A matéria é de competência
municipal e está plenamente amparada no interesse público.
Do ponto de vista jurídico e técnico, a proposição não apresenta vícios quanto à
constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa.
Sala das Comissões, 19 de embro de 2025.
Vereador Rene Pires de Almeida
Presidente da Comissão
LJA
Vereador HeraIdçPirde Lima Junior
.STàretrio da Comissão
_ )
V reador Alex Gomes de Õlivfr
elator da Comissão
Praça Rui Barbosa, N °655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fox 733533-2395
CNP].- 76.434.279/0007-39 - E.moil:camara.maracasgmoiI.com Site: www.comaramaracas.ba.gov.br
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